COMPLIANCE TRABALHISTA OU PROGRAMA DE INTEGRIDADE

O Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade consiste numa ferramenta de gestão empresarial para auxiliar na adequação a legislação trabalhista.

Também previdenciária implantando rotinas corretas, para garantir que a empresa cumpra as leis.

Assim, o principal regulamento do Programa de Compliance Trabalhista é a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei de Combate a Corrupção.

Esta última ainda prevê a responsabilização das empresas pelas práticas de atos ilegais em face da Administração Pública – Fisco.

Ainda responsabiliza não só os dirigentes, mas também administradores, funcionário, ainda que atuem direta, ou indiretamente como autores, ou participantes de ato ilegal.

Em contrapartida, a lei de Combate a Corrupção prevê a redução de sanções de multas para as empresas que adotam Programas de Integridade.

E também evita a prática de crimes de gestão fraudulenta, ou seja, evita condutas empresariais ilegais.

Portanto, neste post pretendo apresentar de modo bem simplificado o conceito do Compliance, em especial o Trabalhista, e sua importância para as Empresas.

Por fim, o Compliance trabalhista nada mais é que estar em conformidade com as normas internas da Empresa relacionadas ao trabalho.

Bem como as normas externas da legislação brasileira: CLT e as Leis da previdência – Lei 8.212/91, Lei 8213/91 e o Decreto n. 3.048/99.

Por analogia, ainda as normas internacionais – OIT – Organização Internacional do Trabalho, de modo a fomentar a ética nos negócios.

Novidades no Programa de Integridade

Porquanto tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei que acrescenta na Lei de Combate a Corrupção as diretrizes a serem adotadas pelas empresas para implementar o Programa de Compliance.

Ainda acresce sanções a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório na empresa, que tenham praticados atos lesivos.

Ao mesmo tempo, traz como novidade, para as empresas que pretendem participar de licitações a necessidade de comprovem a implementação do Programa de Integridade.

Desde já esta novidade será o maior diferencial que a empresa terá para concorrer em processos licitatórios.

Os Pilares do Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade

Posto que, a finalidade do programa de Compliance Trabalhista é baseada na tríade: DETECTAR, PREVENIR E DETER riscos, advindos da inobservância de normas legais internas e externas.

Ou seja, riscos são eventos em desconformidade com a legislação.

Uma vez que, os empresários que optem em adotar um Programa de Integridade devem atender aos pilares que levarão a alcançar bons resultados.

Para tanto deve, em primeiro lugar se comprometer com a ética empresarial.

Em seguida permitir uma auditoria trabalhista, que vise diligências e apurações na identificação dos riscos.

Bem como estabelecer códigos de conduta e ética; controles internos; treinamentos e comunicação; canais de denúncias, investigações internas.

E também o due diligencie que consiste em monitorar colaboradores que prestam serviços terceirizados, e promover monitoramento e auditorias periódicas.

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As condutas no Programa de Compliance Trabalhista

Então adotar ação preventiva de problemas, com políticas internas adequadas a realidade da empresa, e evitar atos ilegais que comprometam sua imagem.

Ainda deve garantir o cumprimento das diretrizes previamente traçadas, e adotar mecanismos de punição aos infratores.

Porquanto é de fundamental importância o compromisso da alta cúpula da empresa com a ética empresarial.

Ou seja, o aval e apoio incondicional dos mais altos executivos, deve incorporar os princípios e praticá-los constantemente servindo de exemplo para os demais.

As vantagens do Compliance Trabalhista

De antemão incentivar os funcionários no engajamento aos objetivos empresariais, criando um ambiente de trabalho confortável e de valorização do profissional.

Assim, evitar os problemas de relacionamento entre os funcionários, e prevenir o assédio moral, assédio sexual, preconceitos, condutas antissindicais.

Por isso são medidas que se aplicadas seriamente e com responsabilidade evitam multas, amenizam as fiscalizações, atraem investidores e parceiros.

A relação do Compliance Trabalhista com o eSocial

Enquanto, o Programa de Integridade é executado, ele também ajuda a resolver os problemas com o eSocial. O que é o eSocial?

Nada mais é do que sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias.

Em resumo é um grande banco de dados sobre toda e qualquer relação onerosa de trabalho. Ou seja, dados que os empregadores estão obrigados a fornecer ao fisco.

Assim, o eSocial possibilitará uma fiscalização eletrônica mais rápida e eficaz.

O Compliance trabalhista é a oportunidade de corrigir problemas e ajustar condutas para fornecer ao eSocial informações conforme as exigências legais.

Sendo mais um diferencial que torna a empresa mais competitiva nos processos licitatórios e entre os investidores.

A relação do Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade com os processos trabalhistas

Primeiro é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça, publica anualmente o Relatório Justiça em Números.

Porquanto apontou os problemas mais demandados na Justiça do Trabalho, nos anos de 2017 e 2018.

Assim, o relatório Justiça em Números reflete quais os riscos trabalhistas e previdenciários, que as empresas mais enfrentam.

Em síntese os riscos são verbas rescisórias; dano moral por responsabilidade civil do empregador; diferenças salariais e seguro desemprego.

O Compliance é a saída que o empresário deve procura para sanar seus problemas trabalhistas e previdenciários.

Também evitar autuações e multas da fiscalização pelo eSocial, e ainda a redução de processos trabalhistas.

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