COMPLIANCE TRABALHISTA OU PROGRAMA DE INTEGRIDADE

O Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade consiste numa metodologia de gestão empresarial para auxiliar na adequação a legislação trabalhista.

Também adequação a legislação previdenciária implanto rotinas corretas, para garantir que a empresa cumpra as leis.

Assim, o principal regulamento do Programa de Compliance Trabalhista é a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, e a Lei números 8 212 e 8 213 ambas de 1991.

Bem como, regulamentos correlatos, como o Decreto n. 3 048/99.

Por analogia, ainda as normas internacionais da OIT – Organização Internacional do Trabalho.

Nesse viés, o Programa de Compliance ou Integridade, seja ele de qualquer área do Direito, é orientado pela lei anticorrupção n. 1 2846/13 e Decreto n. 8 420/2015.

Esta última legislação, ainda, prevê a responsabilização das empresas pelas práticas de atos ilegais, em face da Administração Pública.

Em contrapartida, a lei de Combate a Corrupção prevê a redução de multas, para as empresas que adotam Programas de Integridade.

Enfim, o objetivo é evitar a prática de crimes de gestão fraudulenta, ou seja, evita condutas empresariais ilegais.

Portanto, será apresentado o conceito do Compliance, em especial o Trabalhista, e as vantagens para as Empresas.

Neste post será abordado:

  • Novidades no Programa de Integridade;
  • Os pilares do Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade;
  • Ações preventivas;
  • As vantagens;
  • A relação do Compliance Trabalhista com o eSocial;
  • A relação do Compliance Trabalhista com os processos.

Novidades no Programa de Integridade.

Nesse sentido, no Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei n. 1 292/1995.

Tal projeto acrescenta na Lei de licitações, as diretrizes a serem adotadas pelas empresas para implementar o Programa de Compliance.

Ainda acresce sanções a dirigente, administrador, conselheiro e demais pessoas com poder decisório na empresa, por atos lesivos.

Também traz como novidade, para as empresas que pretendem participar de licitações, a necessidade de comprovem a implementação do Programa de Integridade.

Desde já essa novidade será o maior diferencial que a empresa terá para concorrer em processos licitatórios, em âmbito nacional.

Visto alguns estados e municípios já preveem a obrigatoriedade de implementação do programa de compliance, para contratar com a administração pública.

Os Pilares do Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade.

Posto, a finalidade do programa de Compliance Trabalhista ser baseada na tríade: DETECTAR, PREVENIR E DETER riscos, advindos da inobservância de normas legais internas e externas a empresa.

Ou seja, riscos que são eventos em desconformidade com a legislação. Mais a respeito de riscos confere em: “Compliance e gestão de riscos

Logo, os empresários que optam em adotar um Programa de Integridade devem atender aos pilares para os bons resultados.

Para tanto deve, em primeiro lugar se comprometer com a ética empresarial.

Em seguida permitir uma auditoria trabalhista, que visa diligências e apurações na identificação dos riscos.

Bem como, estabelecer códigos de conduta e ética; controles internos; treinamentos e comunicação; canais de denúncias, investigações internas.

Ainda, o due diligencie em compliance trabalhista consiste em monitorar colaboradores que prestam serviços terceirizados.

Também monitoramentos e auditorias periódicas.

Dessa forma, para saber tudo a respeito do Programa de Compliance baixe o e-Book gratuitamente.

As ações preventivas.

Não obstante, é imprescindível adotar ações preventivas de problemas, com políticas internas adequadas a realidade da empresa, e evitar atos ilegais que comprometam sua imagem.

Ainda deve garantir o cumprimento das diretrizes previamente traçadas, em código de conduta ética e políticas internas, e adotar mecanismos de punição aos infratores.

Ademais, é de fundamental importância o compromisso da alta cúpula da empresa com a ética empresarial.

Ou seja, o aval e apoio incondicional dos mais altos executivos e da alta administração, que devem incorporar os valores éticos.

Ao contrário do que se pensa praticá-los constantemente servindo de exemplo para os demais.

Em suma, o compliance para se consolidar e garantir o sucesso do programa é o exercício cotidiano, dos valores éticos pela alta direção da empresa.

As vantagens.

A princípio, incentivar os funcionários no engajamento aos objetivos empresariais e valores éticos são o diferencial de sucesso de qualquer empresa.

Sob outro prisma, é válido ressaltar que o compliance também contribui para um ambiente de trabalho confortável e de valorização do profissional.

Sendo assim, evitar os problemas de relacionamento entre os funcionários, e previne o assédio moral, assédio sexual, preconceitos, condutas antissindicais.

Por isso, são medidas que se aplicadas seriamente e com responsabilidade evitam multas, amenizam as fiscalizações, atraem investidores e parceiros.

Mais vantagens podem ser conferidas em “Compliance por quê?”.

A relação do Compliance Trabalhista com o eSocial.

Enquanto, o Programa de Integridade é executado, ele também ajuda a resolver os problemas com o eSocial. O que é o eSocial?

Nada mais é do que sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias.

Em resumo é um grande banco de dados sobre toda e qualquer relação onerosa de trabalho.

Ou seja, o sistema do governo federal que coleta dados dos empregadores, e seus colaboradores, para averiguar se estão adequados a legislação.

Assim, o eSocial possibilitará uma fiscalização eletrônica mais rápida e eficaz.

O Compliance trabalhista é a oportunidade de corrigir problemas, ajustar condutas para fornecer ao eSocial informações conforme as exigências legais.

Sendo, mais um diferencial que torna a empresa mais competitiva nos processos licitatórios e entre os investidores.

A relação do Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade com os processos trabalhistas.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça, publica anualmente o Relatório Justiça em Números.

Porquanto, tal relatório apontou os problemas mais demandados na Justiça do Trabalho, nos anos de 2017 e 2018.

De modo, que o relatório Justiça em Números reflete quais os riscos trabalhistas e previdenciários, que as empresas mais enfrentam.

Em síntese os riscos são verbas rescisórias; dano moral por responsabilidade civil do empregador; diferenças salariais e seguro desemprego.

O Compliance é a saída que o empresário deve procurar para eliminar, ou ao menos reduzir seus problemas trabalhistas e previdenciários.

Como também evitar autuações e multas da fiscalização pelo eSocial, e ainda a redução de processos trabalhistas.

Mais esclarecimentos, a respeito de Compliance Trabalhista e Previdenciário consulte um advogado da sua confiança.

Atenção: post exclusivamente informativo e não nos responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

Curta este post, compartilha com os amigos, acompanhe no Instagram @alinefonsecaadvocacia, se  inscreva aqui no Blog e receba novos conteúdos semanalmente.

Ações preventivas.

Não obstante, é imprescindível adotar ações preventivas de problemas.

Como políticas internas adequadas a realidade da empresa, e evitar atos ilegais que comprometam sua imagem.

Ainda deve garantir o cumprimento das diretrizes traçadas, em código de conduta ética e políticas internas.

Bem como, adotar mecanismos de punição aos infratores.

Ademais, o fundamental é o compromisso da alta cúpula com a ética empresarial.

Enfim, o aval e apoio incondicional dos mais altos executivos e da alta administração, que devem incorporar os valores éticos.

Em suma, o compliance para consolidar e garantir o sucesso do programa é o exercício cotidiano dos valores éticos pela alta direção da empresa.

As vantagens.

A princípio, incentivar os funcionários no empenho aos objetivos empresariais e valores éticos são o diferencial de sucesso de qualquer empresa.

Sob outro prisma, é válido ressaltar que o compliance contribui para um ambiente de trabalho confortável e de valorização do profissional.

Sendo assim, evita os problemas de relacionamento entre os funcionários, e previne o assédio moral, assédio sexual, preconceitos, condutas antissindicais.

Por isso, são medidas que aplicadas com seriedade e com responsabilidade evitam multas, amenizam as fiscalizações, atraem investidores e parceiros.

A relação do Compliance Trabalhista com o eSocial.

Enquanto, o Programa de Integridade é executado, ele também ajuda a resolver os problemas com o eSocial. O que é o eSocial?

Nada mais é do que sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, trabalhista e previdenciárias.

Em resumo é um grande banco de dados sobre toda e qualquer relação onerosa de trabalho.

Ou seja, o sistema do governo federal que coleta dados dos empregadores, e seus colaboradores, para averiguar se estão adequados a legislação.

Assim, o eSocial possibilitará uma fiscalização eletrônica mais rápida e eficaz.

O Compliance trabalhista é a oportunidade de corrigir problemas, ajustar condutas para fornecer ao eSocial informações conforme as exigências legais.

Sendo, mais um diferencial que torna a empresa mais competitiva nos processos licitatórios e entre os investidores.

A relação do Compliance Trabalhista com os processos.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que o Conselho Nacional de Justiça, publica anualmente o Relatório Justiça em Números.

Tal relatório apontou os problemas mais demandados na Justiça do Trabalho, nos anos de 2017 e 2018.

Logo, o relatório Justiça em Números reflete quais os riscos trabalhistas e previdenciários, as empresas mais enfrentam.

Em síntese os riscos são verbas rescisórias; dano moral por responsabilidade civil do empregador; diferenças salariais e seguro desemprego.

O Compliance é a saída que o empresário deve procurar para eliminar, ou ao menos reduzir seus problemas trabalhistas e previdenciários.

Como também evitar autuações e multas da fiscalização pelo eSocial, e ainda a redução de processos trabalhistas.

Mais esclarecimentos, a respeito de Compliance Trabalhista e Previdenciário consulte um advogado da sua confiança.

Caso precise de ajuda consulte um advogado de sua confiança.

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