Compliance Trabalhista em SST – Saúde e Segurança do Trabalho

Compliance Trabalhista em SST – Saúde e Segurança do Trabalho passa a ser uma realidade não mais adormecida no cotidiano das Empresas.

Não importa o tamanho ou porte da Empresa, e nem o número de funcionários, todas as Empresas terão que apresentar seus Programas de SST no eSocial.

Sendo assim, as Empresas devem atender ao cronograma de implantação do eSocial:

Afinal, você Empresario sabe o que é e como executar SST – Saúde e Segurança do Trabalho em seu estabelecimento?

Ainda, quais os problemas que sua Empresa pode enfrentar, se não aplicar as normas em SST – Saúde e Segurança do Trabalho em seu estabelecimento?

Já adianto que entre todos os problemas que você irá enfrentar, não terá como se esquivar das autuações e multas da fiscalização eletrônica que virá pelo eSocial.

Isto porque, o não cumprimento das normas regulamentadoras em SST – Saúde e Segurança do Trabalho é ensejador de multas.

Assim, para saber mais a respeito do Compliance Trabalhista e Previdenciário baixe o e-book.

O que é Compliance Trabalhista em SST – Saúde e Segurança do Trabalho?

As normas regulamentadoras em Saúde e Segurança do Trabalho estão reunidas em normas regulamentadoras de números 7, 9 e 32.

Tais normas reúnem as orientações legais para prevenção e melhoria da qualidade de vida e do ambiente de trabalho.

De modo, que objetiva criação e implantação de Serviços de Segurança em Engenharia e Medicina do Trabalho – SESMTs.

Hoje a legislação trabalhista brasileira reúne 36 normas regulamentadoras, que traduz o Compliance Trabalhista em Saúde e Segurança do Trabalho.

Assim, seguimos esclarecendo como elaborar, implantar e implementar as ações preventivas em Saúde e Segurança do Trabalho.

Como elaborar as normas de SST – Saúde e Segurança do Trabalho na Empresa?

Os riscos ambientais no local de trabalho devem ser identificados e elaborado o programa preventivo.

Com foco na saúde e segurança dos trabalhadores e de acordo com a legislação específica.

As normas regulamentadoras que trazem a legislação específica em SST obriga não só as empresas privadas.

Como também, Órgão Públicos da Administração Direta e Indireta, e dos poderes Legislativo e Judiciário, que contratam trabalhadores regidos pela CLT.

Os profissionais habilitados para fazer estes Programas são os Engenheiros e Médicos especializados em Saúde e Segurança do Trabalhador.

Os programas básicos em Saúde e Segurança do trabalho são: PCMSO e PPRA.

PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

O PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional, de elaboração obrigatória e tem por finalidade promover e preservar a saúde dos trabalhadores.

O Médico do Trabalho é responsável pela elaboração, implementação e execução do PCMSO.

A Empresa ainda pode ter Serviço Especializado em SESMT, e também deve indicar o médico e o coordenador responsável pelo seu SESMT.

Logo o PCMSO deverá ser elaborado a partir de visitas técnicas do Médico e Engenheiro da Empresa, ou serviço contratado de Terceirizado.

Assim, o PCMSO advêm de um estudo prévio dos riscos ocupacionais existentes.

Com as informações dos riscos ocupacionais e a idade dos trabalhadores são definidos os exames, e com qual periodicidade devem ser realizados.

Em suma, são 5 exames: exame médico admissional; exame médico periódico; médico de mudança de função; exame médico de retorno ao trabalho e o médico demissional.

No mais (atenção) é o Empregador que deve pagar as despesas com o PCMSO.

PPRA – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O PPRA – Programa de Prevenção de riscos ambientais reúne o conjunto de medidas tem por finalidade a eliminação, controle e redução dos riscos no ambiente de trabalho.

Em prol da preservação física e mental do trabalhador.

Ainda deve abranger o âmbito da Empresa é de responsabilidade do Empregador e também articulado com o PCMSO.

A PPRA é regulamentada na NR – Norma Regulamentadora n.º 9, já o PCMSO
é regulamentada na NR – Norma Regulamentadora n.º 7.

Ainda, temos a NR – Norma Regulamentadora n.º 32, que trata da saúde dos profissionais da área de saúde.

Logo está NR – 32 é muito específica e extensa merecendo um post exclusivo.

Além disso, a validade do PCMSO e PPRA é de 1 ano, ou seja, deve ser renovado de ano em ano.

Também deve ser arquivado na Empresa por um período de 20 anos.

O que ocorre caso não cumpra os programas de SST em minha Empresa?

Com o eSocial a fiscalização eletrônica é mais ágil em identificar que não foi enviado o PCMSO e o PPRA.

Ainda, o que foi enviado com informações desconformes a legislação.

Portanto, em breve chegará a notificação para corrigir as incorreções ou prestar esclarecimentos dentro de um prazo.

Caso uma ação para resolver o problema não seja executada dentro do prazo, as multas são:

  1. De R$ 500,00 mês para as empresas: inumes ou isentas, empresas de lucro presumido ou optantes do simples nacional.
  2. R$ 1.500,00 mês para as demais pessoas jurídicas;
  3. De R$ 100,00 mês as pessoas físicas;
  4. R$ 500,00 mês para todas as empresas, que dentro do prazo da notificação não resolverem as obrigações acessórias e não prestarem esclarecimentos.

Conclusão

Em síntese, aqui estão os conceitos e esclarecimentos de SST – Saúde e Segurança do Trabalho.

E ainda, como elaborar, implantar e implementar as ações necessárias para elaborar e executar os programas de SST nas Empresas.

Enfim está claro a necessidade das Empresas em prevenir perdas financeiras com autuações e multas desnecessárias.

Eu não sei vocês, mas eu já estou providenciando atualizar o PCMSO e PPRA do meu escritório, pois não quero dores de cabeças com a fiscalização.

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