Como Pagar Corretamente Verbas Rescisórias?

Acerto rescisório do contrato de trabalho

Como Pagar Corretamente Verbas Rescisórias? Será que você sabe? Então cuidado! Pois, você pode estar tendo prejuízos pagando verbas rescisórias de modo errado, e fora dos prazos geram multas.

De modo que Verbas rescisórias e o acerto rescisório do contrato de trabalho é o primeiro tema recorrente na Justiça do Trabalho, segundo o relatório anual Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça.

Logo a rescisão do contrato de trabalho ou o término do vínculo empregatício pode ocorrer de três formas:

  1. Por justa causa, quando uma das partes, empregador ou trabalhador, dão causa a extinção do contrato de trabalho por inexecução de sua obrigação contratual.
  2. Ainda sem justa causa quando o término do contrato de trabalho, sem que as partes tenham dado causa, se dá pela demissão ou saída espontânea do empregado.
  3. Também acordo trabalhista que consiste no término do vínculo empregatício pela vontade de ambas partes, empregador e trabalhador, em pôr fim ao contrato de trabalho.

Mais a respeito de Compliance Trabalhista e a Demissão por Justa Causa acesse meu post sobre o tema, que constitui uma pequena síntese a respeito da aplicação do Compliance trabalhista como base legal para a Justa Causa.

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De modo geral, as verbas rescisórias têm peculiaridades conforme cada forma de rescisão do contrato de trabalho, pois sofrem influência direta da espécie de contrato.

Por exemplo, se for contrato intermitente a sistemática de pagamento das verbas rescisórias é diferente da regra geral.

Além disso, para saber mais a respeito do Compliance Trabalhista e Previdenciário baixe o e-book.

Como pagar Corretamente Verbas rescisórias na rescisão sem justa causa (demissão) ou com justa causa no empregador (rescisão indireta)

Quando o empregador resolve demitir o funcionário, imotivadamente, os direitos rescisórios do trabalhador são: saldo de salário; aviso prévio trabalhado ou indenizado; férias vencidas + 1/3 constitucional (se for o caso).

Não só, mas também férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13.º salário integral ou proporcional; integralidade do FGTS de todo o contrato de trabalho depositado; multa de 40% sobre o saldo de FGTS depositado; saque de 100% do FGTS depositado; e por fim, seguro desemprego.

Como Pagar Corretamente Verbas rescisórias na rescisão com justa causa no trabalhador ou pedido de demissão pelo trabalhador

Assim quando empregador resolve demitir o funcionário, por algum motivo elencado na legislação ou este trabalhador resolve pedir demissão, os seus direitos rescisórios são: saldo de salário; bem como aviso prévio trabalhado ou indenizado.

Como também férias vencidas + 1/3 constitucional (se for o caso); férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13.º salário integral ou proporcional; integralidade do FGTS de todo o contrato de trabalho depositado.

Como Pagar Corretamente Verbas Rescisórias na aposentadoria ou morte do trabalhador

Logo os herdeiros são os dependentes do trabalhador elencados na lei da Previdência Social e as verbas rescisórias devidas são: saldo de salário; férias vencidas + 1/3 constitucional (se for o caso); férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13.º salário integral ou proporcional; integralidade do FGTS de todo o contrato de trabalho depositado; e seu respectivo saque do FGTS.

Portanto, os dependentes do trabalhador na Previdência são: o cônjuge, a (o) companheira(o); o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental que o torne absoluta, ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Ainda os pais e o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido, ou que tenha deficiência intelectual, ou mental que o torne absoluta, ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Como Pagar Corretamente Verbas Rescisórias devidas nos acordos trabalhistas

Imediatamente em caso de acordo trabalhista entre empregador e trabalhador, com intuito de pôr fim ao contrato de trabalho, as verbas rescisórias são: saldo de salário; 50% do aviso prévio indenizado; férias vencidas + 1/3 constitucional (se for o caso).

Bem como férias proporcionais + 1/3 constitucional; 13.º salário integral ou proporcional; integralidade do FGTS de todo o contrato de trabalho depositado; multa de 20% sobre o saldo do FGTS depositado; saque de 80% do FGTS depositado. Por fim, não tem direito ao seguro desemprego.

Por fim, as verbas rescisórias devidas no contrato de trabalho intermitente ficarão para outro post, pois são muito peculiares e inovadoras. Posto que merece um artigo exclusivo sobre esta espécie de contrato.

Prazos e multas

Bem como, a quitação e entrega dos documentos correspondentes as verbas rescisórias têm prazo de 10 dias contados do término do contrato de trabalho, sob pena de pagar multa no valor equivalente ao salário do empregado.

Ademais o término do contrato de trabalho significa o último dia de efetivo trabalho do empregado demitido.

Aviso prévio S-2250 e desligamento S-2299 no eSocial

Além disso, é lançado no eSocial o aviso prévio quando a rescisão do contrato de trabalho for sem justa causa e cumprido.

Pois, prazo para o aviso prévio ser informado no eSocial é de 10 dias de sua comunicação, através do evento “S-2250 – Aviso Prévio”.

Por exemplo, um aviso prévio dado dia 04/06/2019 o funcionário do departamento pessoal responsável pelo eSocial tem até dia 14/06/2019 para lançar no eSocial este aviso prévio.

Sem demora, o desligamento definitivo do trabalhador deve ser lançado no eSocial até 10 dias após o término do aviso prévio cumprido ou último dia efetivamente trabalhado.

Assim, se o aviso prévio termina dia 05/07/2019 o funcionário do departamento pessoal responsável pelo eSocial tem até dia 15/07/2019 para lançar no eSocial o evento de desligamento S-2299.

Então é no evento S-2299 que informa as verbas rescisórias e seus valores, conforme as rubricas previamente lançadas na primeira fase do eSocial.

Portanto, atenção ao prazo, as inovações trazidas pela reforma trabalhista e também eSocial!

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