CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

Contrato de Trabalho Intermitente é nova modalidade de contratação do trabalhador, que surgiu na Reforma Trabalhista de 2017.

Então Empreendedor e Trabalhador vocês sabem como opera o Contrato de Trabalho Intermitente?

Aproveita e confere o post anterior Compliance Trabalhista e o Contrato de Trabalho.

Em seguida as regras desta contratação são muito peculiares e qualquer deslize descaracteriza este contrato passando a ser uma contratação normal por tempo indeterminado.

Assim, o acerto rescisório fica mais caro para o empregador.

No post das próximas 3 semanas vou esmiuçar a modalidade de Contrato de Trabalho Intermitente, para que não restem dúvidas a seu respeito.

Enfim, que o empregador tenha total segurança em contratar por tal modalidade.

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O que é o Contrato de Trabalho Intermitente?

Sendo assim, o contrato de trabalho intermitente consiste na prestação de serviço, com subordinação, não contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador.

Dessa forma, a primeira peculiaridade é obrigatoriamente ser celebrado por escrito e registrado na CTPS, ainda que previsto em acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva.

Em seguida, outra peculiaridade é a convocação prévia de preferência por escrito mediante concordância do Trabalhador.

Assim, a convocação deve ser feita com 3 dias de antecedência do início da prestação de serviço. A concordância do trabalhador em até 24 horas da convocação.

Entretanto, período de inatividade não se considera como tempo de serviço à disposição do empregador. 

Pois, o serviço é realizado com alternância de atividade e inatividade, durante a inatividade o trabalhador está livre para prestar serviço a outros empregadores.

Dessa forma, permite a prestação de serviço a vários contratantes.

Contrato de Trabalho Intermitente e Direitos Trabalhistas

Em seguida, a contribuição previdenciária e o FGTS deverão ser recolhidos mensalmente pelo empregador.

Sendo assim, o trabalhador intermitente tem direito a todos os direitos de um trabalhador normal:

  • Férias + 1/3 constitucional;
  • 13.º Salário;
  • Descanso Semanal Remunerado – DSR;
  • FGTS;
  • INSS;
  • horas extras que por ventura tenham sido realizadas;
  • Adicional Noturno;
  • Adicional de Insalubridade ou periculosidade.

Contudo, estes direitos e benefícios devem ser pagos proporcionais ao período trabalhado, logo após a prestação dos serviços.

Aliás, é importante ressaltar que após completar o período de aquisição de férias (12 meses de contratação), o empregador não pode convocar o trabalhador por 30 dias, para que ele possa gozar as férias.

Também não pode receber remuneração inferior ao de outros trabalhadores que exercem o mesmo cargo, para o mesmo empregador, na modalidade tradicional de contratação.

Ainda não inferior ao valor da hora correspondente ao salário mínimo. Aqui muita atenção, o valor da hora trabalhada é igual, sendo proporcional ao realmente trabalhado.

Quais trabalhadores são alcançados pelo Contrato de Trabalho Intermitente?

Enfim, os trabalhadores alcançados por esta modalidade de Contrato de trabalho Intermitente são diaristas, babas foguistas, garçons, músicos, produtores e promotores de eventos.

Mais pedreiros, marceneiros, azulejistas, copeiras, motoristas, seguranças, cozinheiros, trabalhadores do setor de entretenimento, turismo, construção civil, serviços.

Portanto, acaba alcançando os trabalhadores informais.

Previsão legal e CLT

Por fim a medida provisória que regulamentava o Contrato Intermitente, não está mais valendo, pois, não foi transformada em lei era provisória.

No entanto, toda sua regulamentação, além de prevista na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, também passou a ser regulamentada na Portaria MTB n.º 349, 23/05/2018.

Então, as normas que regulamentam o Contrato de Trabalho Intermitente continuam vigente, e valendo para todos os efeitos legais.

No próximo 2.º post da série Contrato de Trabalho Intermitente veremos Contrato de Trabalho Intermitente X INSS X FGTS X outros tipos contratuais.

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