CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE E SEUS BENEFÍCIOS

Contrato de Trabalho Intermitente seus benefícios e economia, além da segurança jurídica que faz total diferença nas finanças da sua Empresa.

Você empresario sabe usufruir dos benefícios e garantir a economia e segurança jurídica que o Contrato de Trabalho Intermitente tem a proporcionar?

Vale apena ressaltar, que no Brasil é costume contratar o trabalhador, e apenas assinar a sua Carteira de Trabalho.

De modo, que não há preocupação em fazer um contrato escrito, que regulamente a assinatura da Carteira de Trabalho.

Se bem que, por vezes, nem a carteira de trabalho os empregadores assinam, pois, muitos não se preocupam em formalizar a contratação.

Além disso, muitas dores de cabeça podem ser evitadas, se houvesse um contrato de trabalho individual assinado entre colaborador e empregador.

Agora, que vocês já sabem o que é Contrato de Trabalho Intermitente, suas peculiaridades, e a Contrato de Trabalho Intermitente X INSS X FGTS, que explica a sistemática de pagamento dos impostos.

Então, o momento é de compreender os benefícios do contrato de trabalho intermitente.

Bem como, avaliar os benefícios econômicos e segurança jurídica que tal contrato proporciona.

No post de hoje vamos abordar:

  • Contrato de trabalho intermitente e suas cláusulas.
  • Rescisão do contrato de trabalho intermitente.
  • Contrato de trabalho intermitente e o esocial.
  • Benefícios, economia e a segurança jurídica.

Para saber mais a respeito do Compliance Trabalhista e Previdenciário baixe o e-book.

Contrato de Trabalho Intermitente e suas cláusulas.

A seguir, os requisitos legais do contrato individual de trabalho intermitente:

  • Deve ser celebrado por escrito;
  • Registrado na carteira de trabalho do colaborador;
  • Conter a identificação, assinatura e domicílio das partes;
  • O valor da hora ou do dia de trabalho, nunca inferior ao valor da hora ou diária do salário mínimo;
  • Local e prazo de pagamento da remuneração;
  • Local e turno de prestação de serviços;
  • Previsão da forma de convocação para a prestação do serviço;
  • Como também a previsão da forma resposta do trabalhador.

Por fim, a Previsão da multa de 50% da remuneração para quem der causa ao cancelamento da prestação de serviço.

Nesse sentido, importante ressaltar que a cada 12 meses, o trabalhador intermitente adquire o direito de usufruir nos próximos 12 meses, um mês de férias. Apenas usufruir, pois, já foi pago antecipadamente.

Sendo assim, no mês que não houver prestação de serviço, o INSS deve ser pago exclusivamente pelo colaborador.

Rescisão do contrato de trabalho intermitente.

Ademais, o contrato de trabalho intermitente poderá ser considerado rescindido automaticamente se decorrer o prazo de 1 ano de inatividade.

Bem como, por justa causa (colaborador der motivo) ou rescisão indireta (o empregador der motivo), nas 3 hipóteses serão devidas as seguintes verbas rescisórias:

  • Metade do aviso prévio e indenizado;
  • A multa de 20% sobre o FGTS;
  • Saque de 80% do que houver depositado de FGTS;
  • Não tem direito ao seguro desemprego;

No mais, as verbas rescisórias serão calculadas com base na média dos valores recebidos no curso do contrato de trabalho intermitente.

Em suma, serão considerados os meses em que o trabalhador recebeu remuneração, no intervalo dos 12 últimos meses, ou no período de vigência do contrato caso seja inferior aos últimos 12 meses.

Contrato de Trabalho Intermitente e o eSocial.

De modo, que o Compliance Trabalhista atua para evitar autuações e multas, da fiscalização trabalhista.

Pois, bem! Até então não havia manifestado com relação ao eSocial no transcorrer do contrato de trabalho intermitente.

Contudo, o contrato de trabalho intermitente tem um ritmo procedimental peculiar no eSocial.

Nesse viés, o colaborador sob o regime do contrato de trabalho intermitente deve ser registrado no eSocial, pelo Cadastramento Inicial e Admissão/Ingresso de Trabalhador de evento S – 2200.

Além disso, sempre que houver a convocação, ela deve ser registrada no eSocial antes do início da prestação dos serviços, pelo evento S – 2260.

Independente do aceite ou recusa do colaborador, também deve conter as seguintes informações:

  • Identificação do colaborador convocado;
  • Código da convocação atribuída pela empresa;
  • Data de início e término da prestação do trabalho intermitente;
  • A jornada de trabalho.
  • Local de prestação dos serviços.

Enfim, não é nada confortável para a empresa devido à responsabilidade de cumprir os prazos e lançamentos das informações no eSocial.

Principalmente, quando o volume de convocação é grande, pois fica difícil administrar tantos detalhes várias vezes ao longo do mês.

Contudo, sem dúvida, acredito que os benefícios econômicos proporcionados por tal contratação vale o desconforto.

Isso eu posso afirmar por experiência própria, quando a funcionária intermitente foi dispensada, meu marido até ficou impressionado com o valor baixo do acerto rescisório.

Benefícios, Economia e a Segurança Jurídica.

Todavia é importante ressaltar que atender aos requisitos legais gera segurança jurídica, além de garantir a economia que esta modalidade de contratação proporciona.

Em seguida, o quadro comparativo dos benefícios desta espécie contratual:

Em relação ao valor reduzido da rescisão, primeiro se deve ao fato, de que os encargos trabalhistas são pagos proporcionalmente ao longo do contrato de trabalho.

Tais encargos são as férias +1/3 constitucional, 13º salários, DSR – descanso semanal remunerado, horas extras e adicional noturno, que porventura venham ocorrer ao longo da prestação dos serviços.

Em segundo lugar, porque o aviso prévio indenizado reduz para 50% e a multa do FGTS cai para 20%.

Em suma, os benefícios advêm da admissão correta; contratação segura e operacionalização adequada do contrato de trabalho intermitente no eSocial.

Atenção: post exclusivamente informativo e não responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

Curta este post, compartilha com os amigos, acompanhe no Instagram @alinefonsecaadvocacia, se  inscreva aqui no Blog e receba novos conteúdos semanalmente.

Enfim, pratique o hábito da integridade na sua empresa, sendo compliance!

Deixe uma resposta