Assédio Sexual no trabalho e o Compliance Trabalhista

Assédio Sexual no trabalho e o Compliance Trabalhista surgiu das manchetes de um caso específico ocorrido no interior de Minas Gerais, e que “viralizou” no noticiário esta semana.

Uma Empresa foi condenada a pagar uma indenização de R$ 350 mil reais por dano moral coletivo, pois foi omissa quando tomou ciência dos abusos sexuais cometidos pelos seus funcionários.

Por conseguinte, esta condenação ocorreu numa ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho, e já transitado em julgado (significa que a Empresa não pode mais recorrer).

Assim no post desta semana vamos esclarecer o que é o assédio sexual no trabalho e quais as condutas que configuram o assédio sexual no trabalho.

Como ainda, os prejuízos causados as vítimas, em sua quase totalidade mulher, do assédio sexual no trabalho.

Bem como, o papel do Compliance Trabalhista no combate ao assédio sexual nas empresas. A responsabilidade das empresas no combate e enfrentamento dos crimes no ambiente de trabalho, em especial o Assédio Sexual.

Os leitores devem ainda conferir no Blog o post Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade e baixar o e-Book:

Em seguida, acesse o post a respeito de Compliance Trabalhista promove a redução de despesas empresariais.

Assédio Sexual no Trabalho.

O que é o assédio sexual no trabalho e quais as condutas que configuram o assédio sexual no ambiente de trabalho?

Portanto, o assédio sexual no trabalho consiste em condutas inoportunas e constrangedoras, por parte de colegas de trabalho independente do nível hierárquico, com a intenção de obter favores ou vantagens de cunho sexual.

Por isso, tais condutas devem ser suficientes para causar constrangimento, mal-estar, intimidação ou humilhação.

Assim, as condutas ensejadoras de situações que podem configurar assédio sexual:

Insinuações, ainda que veladas; criação de um ambiente pornográfico; gestos que induzem a conotação sexual; palavras, escritas ou faladas, ou ainda desenhos.

Também promessas de tratamento diferenciado; chantagem que dificulta a permanência ou promoção; ameaças veladas ou explícitas de represálias, como a de perder o emprego, ou mesmo que não seja perder o emprego, mas ameaçar que irá consumar o ato sexual.

Bem como, conversas indesejadas sobre sexo; narração de piadas ou uso de expressões de conteúdo sexual; contato físico não desejado; solicitação de favores sexuais.

Por fim, convites impertinentes, e pressão para participar de situações constrangedoras.

Esta relação de condutas são exemplos de atos que podem configurar o assédio sexual no trabalho, contra as mulheres em sua maioria dos casos, mas homens também são vítimas.

Por conseguinte, no momento que escrevo este post, o aplicativo denominado Relógio da Violência, desenvolvido pelo Instituto Maria da Penha registra simultaneamente o índice de violência contra as mulheres.

Assim no ambiente de trabalho o relógio estava registrando que mais de 10 mil mulheres são vítimas de assédio, no dia que escrevi este post até o horário das 13:30h.

Ainda que a cada 4,6 segundos uma mulher é vítima de assédio no trabalho.

O prejuízo para vítima, seu rendimento no trabalho e como comprovar.

Os prejuízos do assédio sexual as vítimas são enormes e refletem diretamente na saúde mental e desempenho no trabalho.

Entretanto, a vítima desestabilizada emocionalmente perde o interesse pelo trabalho e pelo prazer de trabalhar afetando consideravelmente seu desempenho nas atividades laborais. Ainda pode apresentar:

Depressão, angústia, estresse, crises de competência, crises de choro, mal-estar físico e mental; síndrome do pânico; cansaço exagerado, falta de interesse pelo trabalho, irritação constante.

Bem como mudança repentina de comportamento; insônia, alterações no sono, pesadelos; diminuição da capacidade de concentração e memorização.

Também tentativa de suicídio ou culpa e pensamentos suicidas; uso de álcool, drogas e redução da libido; ainda o aumento de peso ou emagrecimento exagerado, e da pressão arterial, problemas digestivos, tremores e palpitações.

Enfim, o isolamento, tristeza, redução da capacidade de se relacionar com outras pessoas e fazer amizades.

Por outro lado, quando a colaboradora estiver passando por uma situação de assédio sexual, ela deve buscar provas, para que possa comprovar o assédio sexual no trabalho, e denunciar.

Entretanto, é importante tomar as seguintes medidas: se recusar e dizer o “não”, ao assediador; evitar ficar sozinha com ele; reunir provas como e-mails, bilhetes, mensagens em redes sociais, e presentes.

Então anotar minuciosamente as abordagens sendo importante relatar: dia, mês, ano, hora, local, nomes, quem estava presente, ou quem presenciou, o que exatamente aconteceu, e o que mais achar necessário.

Também dar visibilidade aos acontecimentos buscando contar o que aconteceu aos demais colegas de trabalho, pois o assediador pode estar fazendo mais vítimas.

Por fim, comunicar aos seus superiores hierárquicos, com uma conversa ou através de canais de denúncias, ouvidorias, comitê de ética, setor de Compliance Trabalhista, ou a equipe de Saúde e Segurança do Trabalho de sua empresa.

Compliance Trabalhista no combate ao assédio sexual.

Com relação à condenação da Empresa de Minas Gerais foi possível verificar e comprovar que a ela ficou inerte diante das denúncias de assédio sexual, não adotou medidas para coibir ou reprimir o crime no seu ambiente de trabalho.

Visto que a ação civil pública não só condenou financeiramente a Empresa, mas também relacionou uma série de medidas que devem ser adotadas:

  1. Afixar cartazes, em material impermeável, na portaria da empresa, no refeitório, no setor de produção, nos banheiros, com os seguintes dizeres: “Assédio sexual é crime”;
  2. Realizar uma palestra anual sobre assédio sexual (configuração e consequências), com a participação de todos os empregados ativos, por um período de cinco anos sucessivos, a ser ministrada por pessoal com habilitação na matéria (profissional de direito e psicologia);
  3. Instituir comissão para recebimento de denúncias de assédio sexual, com composição mista (homens e mulheres) com divulgação aos empregados;
  4. Investigar as denúncias de assédio sexual, através de auditoria interna, com documentação dos atos, garantia do contraditório e ampla defesa ao acusado;
  5. Exercer o poder disciplinar em face dos agressores, após a devida apuração da denúncia, aplicando sanções proporcionais a gravidade dos atos e a reiteração das condutas.

Assim estas medidas estão condicionadas a multa diária de R$ 1.000,00 em caso de omissão constatada, e/ou descumprimento da ordem judicial.

Portanto, é fácil notar, que estas medidas são de Compliance Trabalhista especificamente no intuito de prevenir e acabar com o assédio sexual nesta empresa, além do cunho educativo para os trabalhadores.

A responsabilidade empresarial.

A princípio as empresas devem estar conscientes de suas responsabilidades sociais, e não só legais.

Assim, o Compliance Trabalhista não serve apenas para manter a empresa adequada a legislação, mas atua como protagonista no combate e enfrentamento dos crimes no ambiente de trabalho.

Portanto, a importância de um código de conduta e ética, que inclusive construa condutas destinadas à prevenção, detecção e remediação do assédio sexual nas empresas.

Visto que, o Compliance trabalhista não é somente para garantir a sobrevivência da empresa e sua saúde financeira, mas também e principalmente evitar e combater crimes e responsabilização criminal de gestores e colaboradores.

Enfim, contribuir para um ambiente de trabalho saudável e prazeroso, livre de riscos psicossociais, em condições seguras e igualdade promovendo a educação.

Por isso as testemunhas não devem temer o assediador, pois pode ser a próxima vítima.

Então procure ajudar a vítima dando apoio, se oferecendo como testemunha, fazendo a denúncia aos seus superiores hierárquicos e dar visibilidade de que presenciou o assédio sexual aos demais colegas de trabalho.

Assim quando testemunhas e vítimas não tiverem o apoio imediato dos superiores hierárquicos, então denuncie no Ministério Público do Trabalho de sua cidade; na delegacia da Mulher ou comum; ou ainda ligando no Disque 180.

Em suma, o empreendedor deve estar atento para o fato de o assédio sexual ser crime previsto no art. 216-A do Código Penal. Logo constitui falta grave ensejador de demissão por justa causa.

Programa Comitê da Mulher na Empresa.

A princípio, o Instituto Maria da Penha possui um Programa denominado Comitê da Mulher na Empresa, que tem por objetivo capacitar gestores, RH, lideranças formais e informais a identificar e ajudar mulheres vítimas de violência doméstica.

Bem como, este Programa simultaneamente ao Compliance Trabalhista são os diferenciais que as Empresas podem e devem adotar para combater e enfrentar o assédio sexual em seu ambiente de trabalho.

Por outro lado, também é valido adotar uma campanha anual ante assédio nas empresas, com material informativo e palestra, e de combate a violência doméstica.

Por fim, a educação aliada ao Compliance Trabalhista e ao Comitê da Mulher na Empresa formam a força tarefa necessária para combater e enfrentar o problema do assédio sexual nas empresas.

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2 Comentários


  1. Na minha opinião enquanto assistente social, aconselharia o empresariado a adotar , além da estratégia Compliance, sem dúvida um instrumento de eficácia inquestionável, também um programa educativo e de acompanhamento com profissional qualificado para os casos onde sejam identificados fatores de risco e assim, de forma integral, teria maior segurança e qualidade nas relações de trabalho.

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