Compliance e sua obrigatoriedade para a contratação com a administração pública

Compliance e sua obrigatoriedade para a contratação com a administração pública constitui condição indispensável para as empresas brasileiras.

Uma vez que, a lei anticorrupção de 1º de agosto de 2013, já foi regulamentada em 16 estados brasileiros, e também no Distrito Federal.

Visto que, apenas 4 estados: Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Amazonas e Goiás, mais o Distrito Federal conseguiu a proeza de tornar o Programa de Compliance uma realidade nas empresas.

Bem como, a cidade de Aracaju capital de Sergipe, o 1ª Município do Nordeste a vincular Programa de Integridade a contratação com a Administração Pública.

Os leitores devem conferir no Blog o post Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade e baixar o e-Book:

Aproveita para conferir também o post: O Compliance Trabalhista para pequenas e médias empresas.

Enfim, como eles conseguiram esta proeza?

Muito simples: exigindo das empresas a implantação do Programa de Compliance como condição para a contratação com a Administração Pública.

Em seguida, como cada estado exigiu a implantação do Programa de Integridade.

Como também, quais empresas, conforme seu perfil tributário foi impactado pelo Programa de Integridade, se considerar que elas sobrevivam apenas com um contrato.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a administração pública no Estado do Rio de Janeiro

A princípio, o estado do Rio de Janeiro saiu na frente quanto a exigência do Programa de Compliance para contratar com a administração pública.

Assim, a lei fluminense exige:

– Prazo contratual igual ou superior a 180 dias;

– Para compras e serviços o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 650.000,00;

– Bem como, para obras e serviços de engenharia o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 1.500.000,00;

Portanto, as empresas que ganharem o processo licitatório e não tiverem o Programa de Compliance, então elas terão um prazo de 6 meses para que implante seu respectivo programa e contados da data da celebração do contrato.

Assim sendo, em caso de descumprimento há multa que varia de 0,02% até o limite de 10% do valor do contrato, por dia de atraso na comprovação do programa.

De maneira que, se houver o descumprimento da implementação do programa, a empresa fica impossibilitada de contratar com a administração pública até a regularização da situação.

Enfim, o estado do Rio de Janeiro é pioneiro em Compliance no Brasil.

Portanto, a legislação fluminense quanto ao Compliance dificilmente irá alcançar as microempresas.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a administração pública no Distrito Federal

Em seguida, é a vez do Distrito Federal legislar a respeito de Programa de Integridade através da Lei nº 6.112 de 02/02/2018.

Logo exige das empresas que pretende contratar com a Administração Pública, a obrigatoriedade de implementação do Programa de Integridade.

Decerto nos seguintes moldes:

– Prazo contratual igual ou superior a 180 dias;

– Para todo e qualquer contrato, independente do objeto, no valor igual ou superior a R$ 80.000,00.

Bem como, o Programa de integridade é exigido de todos os contratos em vigor com prazo de duração superior a 12 meses.

Assim, em caso de descumprimento há multa que varia de 0,02% até o limite de 10% do valor do contrato, por dia de atraso.

Porquanto, a legislação do Distrito Federal atingirá microempresas.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a administração pública no Estado do Rio Grande do Sul

Nesse sentido é a vez do Rio Grande do Sul legislar a respeito de Programa de Compliance.

Assim, a Lei do Estado Sulista nº 15.228 de 25/09/2018 prevê:

  • Prazo contratual igual ou superior a 180 dias;
  • Para compras e serviços o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 176.000,00;
  • Para obras e serviços de engenharia o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 330.000,00.

Igualmente a multa de 0,02% até o limite de 10% do valor do contrato.

Por fim, a legislação do Rio Grande do Sul que alcança as microempresas.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a administração pública no Estado do Amazonas

Por conseguinte, temos o Estado do Amazonas que através da Lei nº 4.730 de 27/12/2018 estabeleceu o Programa de Compliance.

Contudo, seu Programa segue a linha fluminense, mas com valores para os contratos maiores. Nos seguintes moldes:

– Prazo contratual igual ou superior a 180 dias;

– Para compras e serviços o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 1.430.000,00;

– Já para obras e serviços de engenharia o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 3.300.000,00;

Bem como, a multa que segue o padrão: em caso de descumprimento há multa que varia de 0,02% até o limite de 10% do valor do contrato, por dia de atraso.

Em suma, como a legislação fluminense, a lei amazonense não alcançará as microempresas, e nem as empresas de pequeno porte.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a Administração Pública no Estado de Goiás.

Decerto, o Estado de Goiás adota o Programa de Compliance como regra para a contratação com Administração Pública.

Assim, o Estado de Goiás através da Lei nº 20.489 de 10/06/2019 exige:

– Prazo contratual igual ou superior a 180 dias;

– Para compras e serviços o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 650.000,00;

– Já para obras e serviços de engenharia o valor do contrato deve ser igual ou superior a R$ 1.500.000,00;

Já em caso de descumprimento, a multa que varia de 0,1% até o limite de 10% do valor do contrato, por dia de atraso na comprovação do programa.

Entretanto, o Estado de Goiás não exige prazo para as empresas que já tem contrato assinado com a Administração Pública implantar seu Programa de Compliance.

Contudo, esclarece que os contratos que vencerem e forem renovados, inclusive por termo aditivo terão que comprovar seu Programa de Compliance.

Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a Prefeitura de Aracaju/SE

Por fim, ao menos por enquanto, a recentíssima aprovação da Lei de Compliance na cidade de Aracaju, estado de Sergipe.

A princípio é a primeira capital do nordeste a adotar o Programa e optou por seguir o padrão do Programa do Distrito Federal.

Não somete as empresas que almejam celebrar contratos com a Prefeitura de Aracaju, em valor superior a R$ 80.000,00 devem comprovar seu Programa de Integridade.

Bem como, todas as empresas que já possuem contrato em andamento, com prazo de duração superior a 12 meses tem até 28 de janeiro de 2020 para comprovar a implantação efetiva do seu Programa de Compliance.

Portanto, sendo importante ressaltar que em caso de descumprimento há multa varia de 0,1% até o limite de 10% do valor do contrato, por dia de atraso.

Perfil Tributário

Em suma, o Compliance e sua obrigatoriedade na contratação com a administração pública é realidade legal cogente, como regra geral das empresas conforme perfil tributário.

De fato, cujo faturamento bruto anual fique entre:

– A princípio as microempresas até R$ 360.000,00 de faturamento bruto anual.

– Em seguida as empresas de pequeno porte cujo faturamento bruto anual varia de R$ 360.000,00 a R$ 4.800.000,00 e que tenha até 100 funcionários;

–  As empresas de médio porte cujo faturamento bruto anual varia de R$ 4.800.000,00 até R$ 20.000.000,00;

– Já as empresas de grande porte seu faturamento bruto anual supera 20 milhões.

Assim, importante ressaltar que nos Estados do Rio de Janeiro, Amazonas e Goiás a partir de empresas de pequeno porte estão obrigadas a implantação do Compliance.

Posto que, no Estado do Rio Grande do Sul, Distrito Federal, e na cidade de Aracaju a partir de microempresas já é exigido o Programa.

Conclusão

Enfim, em Aracaju e no Distrito Federal as microempresas contratadas na modalidade de convite já são obrigadas a terem o Compliance.

Por conseguinte, os questionamentos que não querem calar são:

Estas microempresas terão potencial financeiro para instituir e manter um Programa de Compliance? Mesmo que de modo simplificado?

Os profissionais que implantam o Programa de Compliance saberão mensurar adequadamente seus honorários para estas microempresas?

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