Saque do FGTS

Saque do FGTS o Governo Federal em 24/07/2019, publicou a medida provisória 889/2019 alterando as regras para o saque do FGTS, das contas ativas e inativas dos trabalhadores.

Visto que vale ressaltar: a medida provisória criou 2 modalidades de saque do FGTS, o SAQUE IMEDIATO e o SAQUE ANIVERSÁRIO.

Ademais há hoje 260 milhões de contas, entre ativas e inativas, de FGTS.

Bem como 211 milhões de contas com saldo suficiente para ser liberado o valor de R$ 500,00.

Por conseguinte veremos em detalhe as duas modalidades de saque do FGTS. E ainda as hipóteses especiais que o FGTS pode ser sacado.

Logo confiram no Blog o post Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade e baixar o e-Book:

Saque Imediato do FGTS

Dessa forma o saque imediato significa a liberação de valores do FGTS, sem que o trabalhador manifeste sua pela sua liberação.

A princípio ficará disponível para o trabalhador o valor até 31/03/2020, quando o valor retorna para a conta do FGTS, caso não seja sacado.

Assim, o valor a ser sacado na modalidade de saque imediato é o total que houver nas contas, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Dessa forma o trabalhador que tiver conta poupança na Caixa Econômica Federal receberá automaticamente nesta conta poupança.

Entretanto quem não tem conta poupança na caixa deverá sacar conforme calendário disponibilizado pela Caixa Econômica Federal, segue abaixo:

Ou seja, o saque para recebimento nos canais caixa é para o trabalhador que não tem conta poupança na caixa.

Por conseguinte é importante destacar que o trabalhador que não quiser sacar deve comunicar a caixa até 30/04/2020, e NÃO usar o valor disponibilizado na conta poupança para a devolução no momento do comunicado.

Porquanto só é permitido um único saque por conta, seja ela ativa ou inativa, até o limite de R$ 500,00.

Em contra partida serão pagos 100% do rendimento da conta do FGTS, que no ano de 2018 foi de 12 bilhões. De modo, que haverá uma distribuição total dos lucros.

Bem como, o trabalhador continua com o direito de sacar o valor integral que houver de saldo no momento da demissão sem justa causa, mais a multa fundiária de 40%.

Enfim, há previsão de que 33 milhões de trabalhadores se beneficiarão com o saque depositado automático na conta poupança.

As agências da Caixa Econômica Federal funcionarão em horários especiais para atender os trabalhadores conforme calendário a seguir:

Saque aniversário do FGTS

A 2ª modalidade de saque do FGTS, o trabalhador pode fazer um saque anual, do FGTS na data do seu aniversário.

Entretanto o trabalhador deve fazer a opção pelo saque aniversário, a partir de outubro de 2019.

Portanto há duas importantes informações que devem ficar bem claras para os trabalhadores.

Primeiramente é que no momento de demissão sem justa causa o trabalhador só poderá sacar o valor correspondente a multa fundiária de 40%.

Assim, caso o trabalhador não queira mais o saque pela modalidade aniversário, ele poderá comunicar a Caixa Econômica Federal a qualquer momento.

Todavia este trabalhador não poderá optar novamente pelo saque aniversário por um período de 25 meses (2 anos e 1 mês).

Porquanto, o valor do saque corresponde a uma alíquota aplicada à soma de todos os saldos, de todas as contas do trabalhador (ativas e inativas), mais uma parcela adicional. Veja a seguir:

Em seguida, o pagamento do saque aniversário inicia em abril de 2020, cronograma a seguir:

  • Nascidos em janeiro e fevereiro: saques de abril a junho de 2020;
  • Nascidos em março e abril – saques de maio a julho de 2020;
  • Nascidos em maio e junho – saques de junho a agosto de 2020;
  • Nascidos em julho – saques de julho a setembro de 2020;
  • Nascidos em agostos – saques de agosto a outubro de 2020;
  • Nascidos em setembro – saques de setembro a novembro de 2020;
  • Nascidos em outubro – saques de outubro a dezembro de 2020;
  • Nascidos em novembro – saques de novembro de 2020 a janeiro de 2021;
  • Nascidos em dezembro – saques dezembro de 2020 a fevereiro de 2021.

Dessa forma, em 2021, os saques serão feitos no mês do aniversário ou nos dois meses seguintes ao mês de aniversário.

As hipóteses de saque do FGTS:

Enfim, é importante destacar que o trabalhador, independente da modalidade de saque continua tendo direito ao saque nas seguintes hipóteses:

  • Demissão, feita pelo empregador, sem justa causa;
  • Rescisão por acordo (a partir de 11/11/2017 – Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista);
  • Término do contrato por prazo determinado;
  • Rescisão do contrato por extinção total da empresa; supressão de parte de suas atividades; fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências; falecimento do empregador individual ou ainda decretação de nulidade do contrato de trabalho – inciso II do art. 37 da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário;
  • Rescisão do contrato por culpa recíproca ou força maior;
  • Aposentadoria;
  • No caso de necessidade pessoal, urgente e grave, decorrente de desastre natural previsto no Decreto n. 5.113/2004, que tenha atingido a área de residência do trabalhador, quando a situação de emergência ou o estado de calamidade pública for assim reconhecido, por meio de portaria do Governo Federal;
  • Suspensão do Trabalho Avulso;
  • Falecimento do trabalhador;

Continuação

Em seguida a continuação das hipóteses de saque do FGTS, pois a plataforma do Blog não permite mais de 30 caracteres por Subtítulo:

  • Quando o titular da conta vinculada tiver idade igual ou superior a 70 anos;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente for portador do vírus HIV;
  • O trabalhador ou seu dependente estiver acometido de neoplasia maligna – câncer;
  • Quando o trabalhador ou seu dependente estiver em estágio terminal, em razão de doença grave;
  • A conta permanecer sem depósito por 03 (três) anos ininterruptos cujo afastamento tenha ocorrido até 13/07/90, inclusive;
  • Ou ainda quando o trabalhador permanecer por 03 (três) anos ininterruptos fora do regime do FGTS, cujo afastamento tenha ocorrido a partir de 14/07/90, inclusive, podendo o saque, neste caso, ser efetuado a partir do mês de aniversário do titular da conta;
  • Na amortização, liquidação de saldo devedor e pagamento de parte das prestações adquiridas em sistemas imobiliários de consórcio;
  • Para aquisição de moradia própria, liquidação ou amortização de dívida ou pagamento de parte das prestações de financiamento habitacional; 
  • Por fim na aquisição de Órtese e/ou Prótese não relacionadas ao ato cirúrgico e constantes na Tabela de Órtese, Prótese e Meios Auxiliares de Locomoção – OPM, do Sistema Único de Saúde – SUS, para promoção de acessibilidade e inclusão social.

Ufa! Acabou.

Conclusão:

Por fim, resta a reflexão: será que vale a pena o saque do FGTS pela modalidade aniversário?

Curta este post, compartilha com os amigos, acompanhe no Instagram @alinefonsecaadvocacia, se  inscreva aqui no Blog e receba novos conteúdos semanalmente.

Deixe uma resposta