LEI ANTICORRUPÇÃO

Lei Anticorrupção brasileira nº 12.846 de 1º de agosto de 2013 aprovada em meio ao caos das manifestações de 2013 traz um alento a sociedade. Só que não é bem assim!

Apesar de trazer esperanças no combate a corrupção endêmica que assola nosso país, esta lei não pegou. Ou seja, mais uma, entre as inúmeras leis brasileira que são letra morta. Será? Só que não, também.

Muito embora, uma parte da classe empresária ignore sua existência.

Por outro lado, uma pequena parcela das empresas tem se empenhado na busca de conhecer e implementar um Programa de Compliance, com foco no combate a corrupção e fraudes internas.

Contudo, a dualidade em ser vigente e ser letra morta faz parte da dicotomia contraditória de tudo que é desconhecido e demanda mudanças.

Assim, diante desta dualidade o importante é fomentar e aprofundar o conhecimento a respeito do tema.

E ainda, a demonstração de seus inúmeros benefícios financeiros ao empresariado brasileiro.

Assim, estes benefícios são facilmente conferidos no meu texto Compliance passo a passo, onde enumero 21 benefícios do Compliance.

Dessa forma, neste post vamos aprofundar conhecimento na base legal do Compliance que é a Lei Anticorrupção e seus aspectos gerais.

Aproveitem para conhecer melhor o Compliance Trabalhista ou Programa de Integridade.

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Como surgiu a Lei Anticorrupção?

O cenário de aprovação do projeto de lei 6.826/2010 que resultou na Lei Anticorrupção brasileira revela que este projeto de lei, na fase final, tramitou no Senado em regime de urgência, e foi sancionada em 1º de agosto de 2013.

Contudo, neste cenário político o Poder Legislativo estava sendo pressionado pela população para tomar providencias contra a corrupção no País.

Por isso, em junho de 2013 ocorreram em todo o país inúmeras manifestações, de mobilização espontânea da população, convocada nas redes sociais para o combate e enfrentamento da corrupção no Brasil.

Ademais, a pauta era a reivindicação pelo fim da corrupção e o apoio a atuação da Polícia Federal e das investigações dos corruptos.

Conforme, a reportagem do jornal O globo: Nas maiores manifestações da História recente do Brasil, a população tomou as ruas para exigir o fim da corrupção e serviços públicos de qualidade.

Em meio ao escândalo de desvios milionários do Mensalão, e ainda sentido os efeitos da crise econômica de 2008, a população espontaneamente resolve ir as ruas.

Assim demonstraram seu descontentamento, com o cenário político do Brasil.

Portanto, o Governo de algum modo precisava mostrar à população que as medidas de combate a corrupção estavam sendo adotadas.

Daí porque o projeto de lei em sua reta final tramitou em caráter de urgência.

Nesse ínterim, eis que surge a Lei Anticorrupção brasileira ou a Lei da Empresa Limpa.

Qual a solução encontrada para fazer a lei pegar?

Contudo, a lei anticorrupção vem surtindo efeito muito devagar, pois o brasileiro não costuma cumprir espontaneamente a legislação brasileira.

Por certo, deveria estar o cumprimento atrelado a uma obrigatoriedade, que a lei anticorrupção não previu.

Entretanto, uma saída encontrada foi atrelar a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade, como regra para a contratação com a Administração Pública.

Assim, timidamente a lei anticorrupção vem adentrando nas empresas através da nova Cultura Organizacional do Compliance.

Já que toda e qualquer empresa precisa se relacionar constantemente com o poder público, desde o seu nascimento.

Então, todas elas devem se precaver de riscos de corrupção e evitar o cometimento de atos ilegais, que tem direta responsabilização criminal.

As novidades da Lei anticorrupção

Desse modo, a Lei anticorrupção brasileira tem como referência o Foreign Corrupt Practices Act (FCPA) dos Estados Unidos, e o UK Bribery Act, do Reino Unido normas internacionais anticorrupção.

Mas afinal o que é a lei anticorrupção?

Em suma, é a lei federal de combate atos lesivos em face da Administração Pública de todos os poderes: Municipal, Estadual e Federal.

Então, prevê a responsabilização de empresas que subornam agentes públicos em troca de favorecimento, e ainda prevê:

  1. A responsabilização objetiva independente da comprovação de culpa;
  2. Multa de até 20% do faturamento bruto anual da empresa, ou até, 60 milhões de reais;
  3. Acordo de leniência: caso a empresa coopere com as investigações há redução da penalidade. Destaque para a REDUÇÃO, não é isenção, então de qualquer modo a empresa vai pagar a multa;
  4. Alcança todas as empresas brasileira, inclusive as que operam no exterior.

Mais a respeito da Lei anticorrupção na página da Controladoria Geral da União -CGU.

Primeira possibilidade de redução da penalidade na lei anticorrupção?

A primeira possibilidade é o acordo de leniência, que isenta a empresa das seguintes sanções:

  1. De considerar no valor da multa a vantagem auferida ou pretendida, ou seja, quanto maior a vantagem com o suborno maior a multa;
  2. Assim também a perda dos incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos, pelo prazo de 1 ano e máximo de 5 anos;

Bem como, a empresa ganha a redução de 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Segunda possibilidade de redução da penalidade na lei anticorrupção?

Em seguida, a segunda possibilidade de redução da penalidade é a existência na empresa de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades (reporte) e a aplicação efetiva de códigos de ética e conduta.

Enfim, a existência na empresa de um robusto e efetivo Programa de Compliance ou Programa de Integridade, como queira chamar.

Porquanto, o Decreto Federal nº 8.420 de 18 de março de 2015 em seu art. 18 elenca os percentuais de redução da multa conforme os parâmetros acima:

“Art. 18. Do resultado da soma dos fatores do art. 17 serão subtraídos os valores correspondentes aos seguintes percentuais do faturamento bruto da pessoa jurídica do último exercício anterior ao da instauração do PAR, excluídos os tributos:

I – um por cento no caso de não consumação da infração;

II – um e meio por cento no caso de comprovação de ressarcimento pela pessoa jurídica dos danos a que tenha dado causa;

III – um por cento a um e meio por cento para o grau de colaboração da pessoa jurídica com a investigação ou a apuração do ato lesivo, independentemente do acordo de leniência;

IV – dois por cento no caso de comunicação espontânea pela pessoa jurídica antes da instauração do PAR acerca da ocorrência do ato lesivo; e

V – um por cento a quatro por cento para comprovação de a pessoa jurídica possuir e aplicar um programa de integridade, conforme os parâmetros estabelecidos no Capítulo IV.”

Dessa forma, o programa de integridade que seja capaz de atender aos parâmetros estabelecidos no Capítulo IV do Decreto, e já foram apresentados no meu post intitulado Compliance passo a passo. Confere lá!

Conclusão

Em suma, o compliance é uma ferramenta de controle, prevenção e mitigação de potenciais atos criminosos na empresa.

Ainda serve para amenizar a responsabilização objetiva da pessoa jurídica.

Enfim, exceto o Rio Grande do Sul, Distrito Federal, Amazonas, Goiás, Rio de Janeiro e Aracaju/SE, no restante do país não é obrigatório a instituição do Programa de Compliance nas empresas.

Ademais, por enquanto, somente eles conseguiram esta obrigatoriedade vinculando o Programa como requisito para a contratação com a Administração Pública.

Portanto, na maioria do país as empresas possuem a discricionariedade de implementar o Programa de Compliance conforme sua oportunidade e conveniência.

Dessa forma, importante ressaltar que se o empresariado não se convence da importância do programa pelos benefícios.

Então, que se convença pela atenuação da penalidade em caso de ilícitos.

Por fim, como a corrupção no Brasil é endêmica se convencer o empresariado da importância de implementar um programa de compliance, pela atenuação da responsabilização objetiva já está de bom tamanho.

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