COMPLIANCE ARACAJU

Compliance Aracaju, com a aprovação da Lei do Programa de Compliance, Lei Municipal nº 5.241 em 1º de agosto de 2019, mais conhecida como Programa de Integridade, assim empresas que têm contrato ou que pretendem ter contrato com a Prefeitura de Aracaju, já estão com prazo apertado para apresentar seu respectivo Programa.

Isto porque, o prazo de apresentação do Programa de Compliance termina no dia 28/01/2020. A partir desta data as empresas já estão na prorrogação do prazo, sendo 180 dias corridos para apresentar em definitivo o Programa.

Caso contrário começarão a sofrer as penalidades previstas na Lei, como multa de 0,1% por dia incidente sobre o valor atualizado do contrato; inscrição da multa em dívida ativa; justa causa para rescisão contratual.

Bem como, a impossibilidade de contratação da empresa com o Poder Público do Município de Aracaju, de qualquer esfera de poder (executivo ou legislativo) pelo período de 2 anos.

Você deve estar se perguntando: Mas afinal, o que é Compliance? Como executar um Programa de Compliance na minha empresa? É uma despesa muito alta para minha empresa? As microempresa ou empresa de pequeno porte também têm que apresentar meu Programa de Compliance? Como é o Programa de Compliance para Microempresas e Empresas de pequeno porte?

Dessa maneira, mais a respeito do tema no link: Compliance passo a passo e Compliance e a sua obrigatoriedade para a contratação com a Administração Pública.

Portanto, há muitas dúvidas e pouco tempo. Inclusive a Procuradoria do Município de Aracaju já emitiu parecer para que as empresas implementem seu Programa de Compliance, e para a Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão adequem os contratos atuais e os editais de licitação, conforme a Lei Municipal nº 5.241/19.

CONCLUSÃO COMPLIANCE ARACAJU

Enfim, o Compliance Aracaju já é realidade não só para as empresas que sobrevivem do contrato com a Prefeitura, mas também para aquelas que almejam participar de licitações.

Em suma o que você está esperando para implementar o seu Programa também?

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