Programa de Compliance em Aracaju/SE

Programa de Compliance em Aracaju/SE, surgiu com a aprovação da Lei Municipal nº 5.241 em 1º de agosto de 2019, mais conhecida como Programa de Integridade.

Assim, as empresas que têm contrato ou que pretendem ter contrato com a Prefeitura de Aracaju, precisam implementar seus respectivos programas.

Isto porque, o prazo de apresentação do Programa de Compliance termina no dia 28/01/2020.

A partir desta data as empresas já estão na prorrogação do prazo, sendo 180 dias corridos para apresentar em definitivo o programa.

Caso contrário começarão a sofrer as penalidades previstas na Lei como:

  1. Multa de 0,1% por dia incidente sobre o valor atualizado do contrato;
  2. inscrição da multa em dívida ativa;
  3. justa causa para rescisão contratual;
  4. a impossibilidade de contratação com o Poder Público Municipal, tanto do executivo quanto do legislativo, pelo período de 2 anos.

Você deve estar se perguntando:

  1. Afinal, o que é Compliance?
  2. Como executar um programa de compliance na minha empresa?
  3. É uma despesa muito alta?
  4. As microempresas ou empresa de pequeno porte também têm que apresentar meu programa de compliance?
  5. Como é o programa de compliance para Microempresas e Empresas de pequeno porte?

Assim, mais a respeito do tema no link: Compliance passo a passo e Compliance e a sua obrigatoriedade para a contratação com a Administração Pública.

Portanto, há muitas dúvidas e pouco tempo.

Inclusive a Procuradoria do Município de Aracaju já emitiu parecer para que as empresas implementem seu Programa de Compliance.

Bem como, a Secretaria Municipal do Planejamento Orçamento e Gestão adéquem os contratos atuais e os editais de licitação, conforme a Lei Municipal n.º 5 241/19.

Conclusão do programa de compliance em Aracaju/SE

Enfim, o programa de compliance em Aracaju/SE já é realidade não só para as empresas que sobrevivem de contratos com a Prefeitura, mas também para aquelas que almejam participar de licitações.

Para conhecer mais a respeito dos benefícios do programa de compliance consulte o post “Compliance por quê?”.

Por fim, o que você está esperando para implementar o seu programa também?

Caso precise de ajuda consulte um advogado de sua confiança.

Atenção: post informativo e não é nossa responsabilidade, atos e interpretações de terceiros.

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