Compliance Digital na seara trabalhista.

Compliance Digital na seara trabalhista é uma realidade que paulatinamente vem evoluindo, conforme as demandas, com relação ao impacto do digital no mundo do trabalho, estão sendo apresentadas no Judiciário.

No mundo do Trabalho, o Brasil, desde 2011 com a promulgação da Lei 12.551 que trata do Teletrabalho iniciou a construção legislativa trabalhista digital.

Além do mais, desde 2005 já vem sendo decidido nos Tribunais a respeito de provas eletrônicas em processo do trabalho.

Segundo o TST e-mail e demais ferramentas de trabalho (computador e celular) concedidos pela empresa são de propriedade da dela, e o monitoramento pela organização não caracteriza violação de privacidade.

Entretanto, a empresa deve tomar cuidado em como colher a prova do ilícito ao acessar e-mail e equipamentos corporativos para não invalidar a prova.

Decerto, o Compliance Digital na seara trabalhista se bem aplicado nas empresas pode ajudar a conferir legalidade as investigações internas.

Bem como legitimar uma justa causa evitando despesas desnecessárias com o acerto rescisório de um funcionário indisciplinado, que pode ter posto em risco a imagem e reputação da empresa.

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Princípios, Compliance Digital na seara trabalhista

Os Tribunais já consolidaram algum entendimento, quanto as aplicações do compliance digital no ambiente de trabalho:

  1. O monitoramento deve recair apenas nos e-mails e nas ferramentas de trabalho CORPORATIVO, única e exclusivamente;
  2. É vedado o monitoramento de e-mail e equipamentos particulares, mesmo que através da rede corporativa, sendo considerado invasão de privacidade gerador de dano moral.
  3. O código de Conduta e as Políticas internas devem deixar claro aos trabalhadores, que e-mail, conversar em redes sociais e equipamentos CORPORATIVOS serão monitorados, pois, são de propriedade da empresa;
  4. Também é recomendável que os colaboradores sejam orientados a utilizar e-mail, redes sociais e equipamentos corporativos apenas para assunto relacionado ao trabalho, e que tais assuntos sejam tratados apenas nestes canais de propriedade da empresa.
  5. A previsão do BYOD como uma exceção, pois tratasse de sistema operacional e de segurança de propriedade da empresa, mesmo que instalado em equipamento particular.

A princípio, é importante alertar que o desvio de conduta pode ensejar uma demissão por justa causa, mas tem que saber conduzir os acontecimentos para legitimar a justa causa.


Por fim, tais princípios devem estar previstos no Código de Conduta Ética elaborada pelo Programa de Compliance Digital X Trabalhista.

Como implementar o BYOD – Bring Your Own Device

O BYOD significa “traga seu próprio dispositivo”, que consiste em permitir que os colaboradores utilizem seus próprios dispositivos, como smartphones, tablets, notebooks no período de trabalho para acessar informações na rede da empresa.

Contudo, como permitir o BYOD sem comprometer a segurança da empresa?

Muito simples, implementando Compliance para a absorção de uma nova cultura organizacional em sua empresa. Assim, conscientizar os colaboradores das responsabilidades com a propriedade intelectual ou industrial da empresa e dos conteúdos acessados.

Para tanto, é necessário:

  1. Termo de responsabilidade e uso do Sistema de Informação;
  2. Instalar nos dispositivos particulares o mesmo sistema operacional e de proteção utilizados nas empresas.
  3. Controle de acesso ao sistema da empresa, com login e senha;
  4. Backups periódicos;
  5. Política interna de segurança da informação que priorize a cultura de proteção de segurança das informações e dados;
  6. Implemente um sistema de segurança da informação, baseada na norma ISO 27002;
  7. Comunicação e Treinamentos;

Ademais, é importante que a política de segurança da informação atenda as exigências da LGPD – Lei Gral de Proteção de Dados, e exponha a preocupação com a segurança dos dados corporativos.

Ao passo que aos treinamentos podem ser on-line; é importante fazer avaliações de aprendizagem e arquivar; lista de presença dos treinamentos, e quando on-line os logs (registro de acesso às aulas); comunicados diários, através de pop-up, na rede intranet da empresa ou no programa de sistema operacional.

Mais a respeito da LGPD em: “Uma conversa franca sobre a LGPD” e “LGPD em micro e pequena empresa”.

Em resumo, todo o procedimento transpõe o Programa de Compliance Digital na seara trabalhista, E Anticorrupção.

Provas eletrônicas

Como garantir o valor probante de provas recolhidas para processo judicial?

No ambiente virtual as provas eletrônicas são facilmente adulteradas, ou ainda é possível alguém se passar por outra pessoa, ou empresa. De modo, que é importante manter a integridade, autoria e a ordem cronológica de operações, que garante a autenticidade da prova, desde a origem.

Por outro lado, as empresas devem tornar comum o uso da Ata Notarial para a preservação correta de provas, que passaram a gozar de fé pública, e servirão de provas legais perante a Justiça.

No entanto, vamos supor que a Empresa descobriu uma funcionária fraudando contratos e desviando pagamentos para tais contratos. De modo que, a falta é grave e ensejadora de justa causa, e as provas estão no computador que a funcionária utiliza.

Em seguida, as diretrizes narradas a seguir devem ser executadas rapidamente e contemporâneos a demissão. Assim, ata notarial, o processo de demissão e a propositura da ação de indenização devem ser produzidas, conforme o passo a passo a seguir:

  1. Agendar a presença do Tabelião de Notas e de algum Perito forense na empresa, em sigilo total;
  2. No dia que o Tabelião comparecer na empresa, ele deve ser conduzido ao computador da funcionária, de preferência na presença dela;
  3. O Tabelião verifica os fatos, recolhe as provas acessórias;
  4. Disponibiliza uma minuta para conferência das informações pessoais, e estando tudo certo lavra a certidão da ata notarial;
  5. Ainda no mesmo dia, após o Tabelião concluir seu trabalho, a funcionária deve assinar a demissão por justa causa;
  6. Em seguida, a ex-colaboradora deve recolher seus pertences pessoais e ir embora definitivamente da empresa. Não deve ser dada a oportunidade de voltar;
  7. Imediatamente deve ser ajuizada na Justiça do Trabalho Ação de Indenização por Danos Materiais da empresa contra a ex-colaboradora.

Prova Pericial

Por conseguinte, como a intenção é resgatar o prejuízo financeiro com a fraude, além das provas eletrônicas, ainda deve ser preservado o computador da ex-colaboradora.

Bem como para garantir a legalidade desta prova, na presença do Tabelião, o Perito deve fazer uma cópia do HD deste computador.

Dessa maneira, não corrompe a principal prova, e em seguida lacrar o equipamento para ser depositado em juízo.

Decerto que na Justiça será feito uma Perícia Forense Computacional, por um perito indicado pela Justiça.

Assim sendo, com a cópia do HD a empresa terá condições de fazer uma auditoria interna e ter acesso às provas que alicerçarão o processo judicial.

No contexto do BYOD como a empresa poderá garantir a preservação do equipamento para a perícia forense computacional?

Elementar, meu caro Watson! (bordão atribuído a Sherlock Holmes). Neste caso, será feito a cópia da íntegra do sistema operacional da empresa e arquivos correlatos. Após tal cópia, sempre na presença do Tabelião, o aparelho deve ser devolvido ao funcionário.

Assim sendo imediatamente deve ser proposta na Justiça do Trabalho uma Ação Cautelar de Produção Antecipada de Provas e Exibição do Equipamento.

Com o intuito de garantir a perícia forense computacional, em caráter URGENTE e preparatório sob pena das provas serem destruídas e obstaculizar a garantia de acesso à Justiça.

A Competência da ação de Indenização contra o ex-colaborador

Atualmente há uma polêmica em face de saber onde propor a Ação de Indenização por Danos Materiais, quando quem propõe a ação é a Empresa.

Entretanto, já está pacificado no STJ – Superior Tribunal de Justiça que a competência é da Justiça do Trabalho, pois envolve fatos decorrentes da relação de emprego.

Para tanto, três jurisprudências recentes que confirmam a posição do STJ:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, AJUIZADA POR SÓCIOS DE SOCIEDADE DE FATO, EM FACE DE EX-EMPREGADO, VISANDO RECEBER VALORES REFERENTES A CHEQUES SUPOSTAMENTE FURTADOS PELO EX-EMPREGADO E SUA ENTEADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (STJ – CC: 118842 RS 2011/0210539-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA PELO EX-EMPREGADOR. DANOS MORAIS. SUPOSTO ATO DANOSO PRATICADO PELO EX-EMPREGADO. CAUSA DE PEDIR. DIRETA LIGAÇÃO COM A RELAÇÃO DE TRABALHO ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. 1. A causa de pedir da ação de indenização movida pelo ex-empregador contra o ex-empregado, o envio de e-mails alegadamente desabonadores à honra da sociedade empresária, refere-se diretamente à relação de trabalho ou, mais exatamente, ao seu rompimento. (…) 3. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça do Trabalho. (STJ – CC: 135845 DF 2014/0225871-3, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 22/02/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/03/2018).

Conclusão: Compliance digital na seara trabalhista

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS PROPOSTA POR EX-EMPREGADORAS. RESSARCIMENTO DE VALORES DESVIADOS POR EX-EMPREGADOS NO CURSO DA RELAÇÃO DE TRABALHO. FRAUDE NA COMPENSAÇÃO BANCÁRIA DE RECEBÍVEIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (STJ – AgInt no CC: 157060 DF 2018/0049545-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 27/06/2018, S2 – SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 29/06/2018).

Posto que a velocidade do surgimento de tecnologia e de propagação na internet acontece em tempo real, e nossos tribunais não conseguem acompanhar tal rapidez. Já que, que a respeito do BYOD não foi encontrado jurisprudência.

Portanto, o BYOD é um novo dilema que cedo ou tarde as empresas terão que enfrentar perante o Poder Judiciário.

Por fim, importante frisar que somente as empresas com um Programa de Compliance Digital na seara trabalhista robusto e efetivo, e que saibam colher as provas eletrônicas com legitimidade poderão evitar condenações em danos, morais e materiais, perante a Justiça do Trabalho.

Bem como, um adequado Código de Conduta Ética, Políticas Internas, Regulamentos Internos e Termo de Responsabilidade, que preveja os dilemas atuais não antevistos na legislação e na jurisprudência.

Em resumo, tais empresas terão munição probatória para tentar, reverte os prejuízos financeiros sofridos com a fraude interna de sua ex-colaboradora.

Atenção: post exclusivamente informativo e não nos responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

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