HOME OFFICE E CORONAVÍRUS

Home Office e Coronavírus, o trabalho em domicílio como única alternativa viável para ajudar no combate ao Coronavírus, sem que as empresas parem 100% suas atividades.

O teletrabalho surgiu com a reforma trabalhista, em novembro de 2017, antes era timidamente previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, no art. 6.º parágrafo único:

“Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

Entretanto, a reforma trabalhista trouxe uma previsão legal melhor e mais ampla do teletrabalho. Afinal o que é o teletrabalho?

Então, o teletrabalho consiste em exercer as atividades para o qual foi contratado fora do ambiente de trabalho do seu empregador. De modo, que há 4 formas de exercer o teletrabalho:

  1. Home Office: que é trabalhar no domicílio do funcionário, no próprio lar, de modo “full time” tempo integral ou “part time” tempo parcial;
  2. Trabalho Compartilhado: que consiste em trabalhar em centro compartilhado disponibilizado pela empresa;
  3. Labor em campo: que pode ser realizado de qualquer lugar, de forma nômade ou itinerante;
  4. Trabalho em equipe transacional: por grupo de trabalhadores multidisciplinar de diferentes locais para atender a demanda da empresa.

Assim, das modalidades de teletrabalho, o home office é a que melhor se adequada a situação atual de pandemia do Coronavírus –  home office e coronavírus.

A pandemia, Coronavírus

Em 11/03/2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS declara a pandemia do Coronavírus, e o mundo entra em alerta.

Do exposto, o vírus tem se propagando muito rapidamente em vários países no mundo.

Vale ressaltar, que a experiência devastadora vivida na China, onde o vírus surgiu em 31/12/2019 deixa claro a preocupação que devemos ter com relação à disseminação do vírus.

Pois bem, o caos que a Itália tem passado é uma experiência, que deixa claro a necessidade de prevenção e de adotar as medidas quanto antes. Ou seja, devemos aprender com a experiência já vivida por outros países.

Contudo, não é o que se tem visto. Em 15/03/2020 houveram manifestações pró Bolsonaro em todo o Brasil, aglomerações em praias, Prefeitos e Governadores que ignoram as medidas preventivas, a demora dos estados em lançar na plataforma digital as informações de novos infectados, o que demonstra que a população e algum Administradores Públicos não estando dando, a devida importância que exige a pandemia.

Enfim, no início de fevereiro de 2020, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.979 que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em resumo, a lei regulamenta o isolamento e a quarenta, necessária para conter o avanço do coronavírus.

Então, tal lei prevê a possibilidade de ser decretado o isolamento compulsório, a quarentena domiciliar obrigatória para os infectados, e até mesmo o fechamento de fronteiras nacionais e locais.

Por fim, o isolamento compulsório cedo ou tarde irá acontecer para conter o avanço da pandemia, até mesmo porque o Sistema de Saúde, público e particular, não conseguirá atender a demanda por leitos e aparelhos respiradores artificiais.

Decerto a emergência global, da pandemia, exige uma resposta rápida e coordenada dos países atingidos para conter o avanço da doença.

Home Office e Coronavírus

Se decretado o isolamento compulsório, como já ocorreu  na Itália, sendo provável que aqui no Brasil também ocorra, a Lei nº 13.979 ainda estabelece que as faltas ao trabalho durante a quarentena e isolamento são consideradas faltas justificadas, de modo, que não podem ser descontados do trabalhador.

Pois bem, a modalidade de trabalho home office se apresenta como uma alternativa viável para manter as atividades das empresas, sem ou com pouco impacto econômico devido à pandemia.

Como se dá a contratação do colaborador para trabalhar Home Office?

A princípio, a contratação deve estar prevista em Contrato Individual de Trabalho que deve necessariamente constar:

  • A especificação das atividades que serão realizadas pelo empregado;
  • A responsabilização pela aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos tecnológicos, infraestrutura necessária e o reembolso das despesas que o colaborador venha a fazer para à prestação dos serviços remotos;
  • O empregador deverá instruir os colaboradores, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções relativas à saúde e segurança no trabalho;
  • O colaborador, no que lhe concerne deve assinar Termo de Responsabilidade comprometendo-se a seguir as instruções fornecidas pelo empregador, quanto às precauções relativas à saúde e segurança no trabalho;
  • A modalidade de teletrabalho pode ser alterada a qualquer momento pelo empregador, desde que seja garantido ao Colaborador um prazo de transição de 15 dias, ou a pedido do empregado por acordo entre as partes. Sempre registrado em termo aditivo contratual.

Atenção a detalhes importantes no Home Office

Entretanto, o empregador deve estar atento a dois detalhes importantes.

O primeiro que as despesas para aquisição, manutenção ou fornecimento dos equipamentos, e o reembolso das despesas que o colaborador venha arcar para à prestação dos serviços remotos não integram a remuneração do empregado.

Segundo, o teletrabalho é incompatível com a fixação de jornada de trabalho, de modo, que é importante constar como será o controle da prestação de serviço.

Ademais, pode ser exigido do Colaborador que ele compareça no estabelecimento do empregador sempre que sua presença seja imprescindível para a realização de atividades específicas. Ou seja, o teletrabalho não precisa ser exercido integralmente fora da sede da empresa.

Apesar de o teletrabalho não ser compatível com o controle de jornada, de modo, que não é devido hora extra, adicional noturno e adicional de sobreaviso.

Contudo, se restar comprovado que foram realizadas horas extras, trabalho noturno e que o trabalhador estava de sobreaviso, essas situações passam a serem devidas ao Colaborador.

Conclusão

Em suma, a pandemia atual nunca foi tão assustadora devido o poder de propagação, em velocidade rápida o suficiente para não ter leitos e respiradores em quantidade necessária para atender a população atingida.

Sendo assim, seguir as recomendações da Organização Mundial de Saúde – OMS, para conter a disseminação do Coronavírus, que estão no portal de notícias da Agência Brasileira de Saúde é imprescindível.

Então, entre as recomendações está claro a necessidade de isolamento social e evitar aglomerações, como recomendado pela Agência Brasileira de Saúde:

“Com base na evolução dos casos no Brasil, até o momento, estima-se que, sem a adoção das medidas propostas pela pasta para prevenção, o número de casos da doença dobre a cada três dias. Atitudes adotadas no dia a dia, como lavar as mãos e evitar aglomerações, reduzem o contágio pelo coronavírus. O Ministério da Saúde recomenda a redução do contato social o que, consequentemente, reduzirá as chances de transmissão do vírus, que é alta se comparado a outros coronavírus do passado.”

Todavia, as empresas e indústrias não podem parar por muito tempo. Aliás, há atividades econômicas que não podem parar nunca.

Assim, uma opção de manter as empresas em funcionamento no país é através do Teletrabalho, em especial o home office.

Por fim caso, as empresas saibam contratar o teletrabalho em compliance com a legislação trabalhista conseguirá colher os benefícios desta modalidade de contratação.

Quiça até descobrirá que o teletrabalho é mais vantajoso e econômico para sua empresa.

Atenção: post exclusivamente informativo e não nos responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

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Enfim, pratique o hábito da integridade na sua empresa, de modo, a estar sempre em compliance!

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