As medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus.

O prejuízo financeiro que a pandemia irá causar já está claro para todos. Contudo, quais são as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas?

Decerto, a principal pergunta que os empresários brasileiros devem estar se fazendo, desde quando a pandemia foi decretada, em 11/03/2020, pela Organização Mundial de Saúde – OMS.

Por isso, apresento um guia para as empresas, principalmente as micro e pequenas empresas, que certamente não devem estar em condições de contratar o serviço especializado, em legislação trabalhista.

Nesse sentido, que será abordado neste guia:

  • O contexto empresarial brasileiro.
  • A taxa de mortalidade das empresas brasileiras.
  • O contexto legal do COVID-19.
  • As medidas trabalhistas previstas na MP 927.
  • Quais são as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas?
  • O teletrabalho (home office).
  • A antecipação de férias.
  • Férias coletivas.
  • Aproveitamento e antecipação de feriados.
  • Banco de Horas.
  • Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.
  • Diferimento do recolhimento do FGTS.
  • Conclusão.

O contexto empresarial brasileiro.

As micro e pequenas empresas são responsáveis por aquecer a economia no nosso país. Conforme, dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, hoje no Brasil temos:

  • 9 milhões de micro e pequenas empresas.
  • Que representam 27% do PIB brasileiro.
  • Responsáveis por 72,3% dos empregos com carteira assinada, em 2019.
  • Assume 40% da massa salarial no país.
  • Desemprego na taxa de 11,9 milhões.
  • Por fim, a taxa de brasileiros na informalidade é de 41% em 2019, que corresponde a 38,4 milhões de pessoas.

Do exposto, está claro que o motor propulsor da economia brasileira são as micro e pequenas empresas, inegavelmente, as que irão sofrer com os prejuízos amargados em virtude da pandemia do COVID-19.

A taxa de mortalidade das empresas brasileiras.

De acordo, com o SEBRAE a taxa de mortalidade das micro e pequenas empresas é de 76,5%.

Em suma, quais seriam os motivos que levam as micro e pequenas empresas a encerrar suas atividades?

Em síntese, os três principais motivos da mortalidade empresarial:

  • Planejamento de negócios.
  • Gestão empresarial.
  • Comportamento empreendedor.

Ou seja, os motivos que levam as empresas brasileiras ao desmoronamento é a falta de: planejamento prévio, conhecimento em gestão empresarial e engajamento empreendedor.

De fato vale a pena conferir a matéria da revista Exame: 1 a cada 4 empresas fecha antes de completar 2 anos no mercado, segundo Sebrae.

O contexto legal do COVID-19.

Diante da pandemia, o cenário atual por coronavírus é atípico e surpreendeu o mundo todo.

Nesse contexto, todos os países foram forçados a adotarem medidas preventivas para conter o avanço devastador da epidemia do COVID-19.

Assim, a Presidência da República sancionou a Lei nº 13.979 que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Em suma, a lei prevê a possibilidade de ser decretado o isolamento compulsório, a quarentena domiciliar, o fechamento de fronteiras nacionais e locais, e tudo mais que for necessário.

Para tanto, ainda foi necessário decretar o estado de calamidade pública, com efeitos até 31 de dezembro de 2020, através do Decreto n.º 6, 20/03/2020.

Decerto o estado de calamidade pública autoriza o governo aumentar o gasto público e não atender a meta fiscal, prevista para o ano na lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, o Governo terá mais liberdade para editar medidas que minimizam o impacto financeiro do Coronavírus na economia, vale a pena conferir a matéria do G1: coronavírus: Senado aprova, ‘Diário Oficial’ publica, e decreto de calamidade entra em vigor.

As medidas trabalhistas previstas na MP 927.

A Presidência da República editou a Medida Provisória n.º 927, de 22 de março de 2020 dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecida pelo Decreto Legislativo n.º 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Em suma, a MP 927 prevê medidas alternativas para adequar a legislação trabalhista, que visam minimizar o prejuízo financeiro que será devastador, não só nas micro e pequenas empresas, mas também na economia do país.

Por conseguinte, a MP 927 esclarece que as medidas são excepcionais, ou seja, sua validade é enquanto durar o estado de calamidade, e para fins trabalhistas constitui hipótese de força maior.

Nota-se que, a MP 927 ainda se preocupou em evitar ao máximo as aglomerações decorrentes de negociações de Convenção Coletiva do Trabalho – CCT ou Acordo Coletivo de Trabalho – ACT.

Uma vez que, para ser firmado uma CCT e ACT são necessários reuniões e assembleias que reúnem aglomerações de pessoas, ainda podem se postergar no tempo, e demandar novas reuniões e assembleias, sendo totalmente contradizentes as recomendações da OMS para a prevenção do coronavírus.

Ao passo que privilegiou o ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, vale ressaltar o ESCRITO, inclusive terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, CCT e ACT.

Posto que firmar um acordo individual é mais rápido e sem necessidade de aglomerações. Isto porque, uma única reunião com o colaborador, ou representante do grupo de trabalhadores, já é suficiente para estabelecer as novas regras do contrato de trabalho.

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As medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus.

Em consequência desta previsão legal do Acordo Individual Escrito, vale ressaltar o posicionamento do Auditor Fiscal do Trabalho, o senhor Francisco Lima Lemos, que após atuar anos como fiscal do trabalho concluiu que: “tenho notado que os atropelos à legislação são ocasionados, normalmente, pelo desconhecimento das normas, pela dificuldade em localizá-las, pela falta de maior atenção às convenções e acordos coletivos de trabalho ou pela crença de que os programas de folhas de pagamento de salários não precisam de ajustes.”

Ademais, tal opinião foi expressão na primeira orelha de seu livro “Previna-se de Multas Trabalhistas” pela editora LTr.

Dado o exposto, não será pela falta de desconhecimento das normas trabalhistas que as empresas terão dificuldades em firmar um contrato, ou aditivo, individual escrito.

Visto que irei esmiuçar toda a MP 927 a seguir, para que as empresas tenham um guia, que deve ser consultado sempre que necessário.

Afinal, quais são as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do cononavírus nas empresas?

  1.  – o teletrabalho (home office);
  2.  – a antecipação de férias individuais;
  3.  – a concessão de férias coletivas;
  4.  – o aproveitamento e a antecipação de feriados;
  5.  – o banco de horas;
  6.  – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho;
  7.  – o direcionamento do trabalhador para qualificação; (REVOGADO) e
  8.  – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

O teletrabalho (Home Office) entre as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus.

O Home Office já foi tratado anteriormente, no post da semana passada basta acessar: “Home Office e Coronavírus”, como uma das medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas.

Como já visto neste post, a contratação para o trabalho home office exige um Contrato Individual de Trabalho com a previsão de 5 pontos importantes.

Entretanto, com a MP 927, o teletrabalho pode ser determinado pelo empregador, que deverá notificar o Colaborador, com no mínimo 48 horas de antecedência.

Já o contrato escrito, pode ser firmado previamente ou no prazo de trinta dias, contado da data da mudança do regime de trabalho.

Assim, quanto as demais cláusulas seguir o que já foi orientado do post da semana passada.

Ademais, o home office também pode ser estendido para estagiários e aprendizes.

Antecipação de férias individuais.

Além disso, entre as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas é a antecipação de férias individuais.

A princípio, na legislação trabalhista o empregador deve avisar por escrito e contra recibo, as férias ao Colaborador no prazo de 30 dias de antecedência, e realizar o pagamento das férias até 2 dias antes de o colaborador entrar de férias.

De acordo, com a MP 927, o empregador poderá antecipar as férias do colaborador, o aviso desta férias obedece ao prazo de 48 horas por escrito ou meio eletrônico (e-mail ou mensagem de Whatsap).

Já quanto ao pagamento poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias, ou seja, se o colaborador iniciar suas férias em abril, o pagamento será até o 5.º dia útil de maio.

Nota-se que, a MP 927 fala em antecipação de férias, que deve ser entendido em antecipar as férias de quem ainda não tem todo o período aquisitivo completo, como também dos colaboradores que já completaram todo o período aquisitivo, mas sem previsão de férias.

Logo, o que venha a ser período aquisitivo? O lapso de tempo de 12 meses de trabalho necessários para o colaborador ganhar o seu direito a férias.

Ainda, o Colaborador que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) terão prioridade para o gozo de férias, individuais ou coletivas.

Posto que, os colaboradores, profissionais da área de saúde ou que desempenhem funções essenciais à saúde, poderá ter suas férias suspensas, com aviso no prazo de 48 horas para retomar o trabalho.

Além disso, com relação ao terço de férias o empregador poderá optar por efetuar o pagamento após sua concessão das férias, até a data em que é devida a gratificação natalina.

Férias Coletivas.

Do mesmo modo, entre as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas é a férias coletivas.

Naturalmente, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados com antecedência de quarenta e oito horas.

De maneira, que estas férias coletivas não podem ser divididas em 2 períodos distintos, ou seja, devem ser concedidas de uma só vez.

Bem como, não precisa comunicar o Ministério da Economia e nem o Sindicato profissional correspondente.

Aproveitamento e antecipação de feriados.

Mais outra, entre as medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas é a antecipação de feriados.

Portanto, os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais poderão ser antecipados mediante notificação, por escrito ou meio eletrônico, ao conjunto de Colaboradores com antecedência de 48 horas.

Assim sendo, o aviso deve esclarecer quais feriados estão sendo antecipados, podendo ainda serem utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Entretanto, quanto aos feriados religiosos estes somente poderão ser antecipados mediante concordância dos Colaboradores.

O Banco de Horas diferenciado.

Decerto, o banco de horas é uma alternativa viável para a redução da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública, sem redução do salário dos colaboradores.

Dessa forma, a MP 927 prevê a possibilidade de compensação de jornada por meio do banco de horas, em até 18 meses para a compensação das horas não trabalhadas, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Contudo, a MP 927 manteve a exigência de ser estabelecido através de acordo individual escrito ou acordo coletivo, este último demanda a presença do Sindicato profissional.

O empregador não é obrigado a dar o adicional de horas extras, ou seja, se depositada 1 hora no Banco de Horas, então será compensado exatamente 1 hora.

Em vista disso, ainda foi mantido a possibilidade da jornada de 10 horas diárias para a compensação.

Estas horas lançadas é devida ao empregador (credor) pelo Colaborador (devedor), o chamado banco de horas invertido, que ficará para uma próxima oportunidade.

Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

Conforme, a MP 927 está suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, e demissionais quando inferior a 180 dias enquanto durar o estado de calamidade.

Ao finalizar o estado de calamidade os exames devem ser feitos em até 60 dias. Caso, o médico que acompanha o colaborador avaliar que a suspensão acarreta risco a saúde dele, então o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização.

Em consequência disso, vale ressaltar a suspensão temporária de exigências em saúde e segurança no trabalho é permitida somente em casos excepcionais.

De modo, que casos excepcionais são, por exemplo, para Colaboradores do grupo de risco, ou ainda trabalhadores na saúde.

Igualmente, estão suspensos os treinamentos periódicos e eventuais, sendo postergados para o prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.

Contudo, ainda há a possibilidade de os treinamentos serem realizados na modalidade de ensino à distância com especial atenção do empregador quanto aos conteúdos práticos, para que sejam executadas com segurança.

Igualmente, as comissões internas de prevenção de acidentes podem ser mantidas, os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos, a critério do empregador.

Diferimento do recolhimento do FGTS.

O recolhimento do FGTS referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 poderão ser pagas posteriormente em até 6 parcelas, sem juros e correção, com vencimento no sétimo dia de cada mês, a partir de julho de 2020.

Todavia, para usufruir d o diferimento do recolhimento do FGTS, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020.

Bem como, fica suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de cento e vinte dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória.

Ainda, os prazos dos certificados de regularidade emitidos anteriormente à data de entrada em vigor desta MP 927 serão prorrogados por noventa dias.

Conclusão.

As micro e pequenas empresas são a maioria das empresas no país e responsáveis por inúmeros de postos de trabalhos, e ainda responsável por 1/3 do PIB brasileiro, sendo imprescindível para a economia brasileira.

Entretanto, diariamente micro e pequenas empresas morrem em razão de uma série de dificuldades gerenciais (como desconhecimento das normas) e de planejamento.

Como se não bastassem suas dificuldades peculiares, agora há o efeito devastador do coronavírus na economia mundial.

Nesse contexto, diante dos efeitos econômicos aniquiladores, medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavírus nas empresas, devem se pautar pelo bom senso e boa-fé objetiva, para evitar ou mesmo minimizar, que injustiças sejam perpetradas.

Qualquer medida deve ser ajustada com o funcionário, e justificada com a pandemia por COVID-19, e por ESCRITO.

Enfim, há uma crise humanitária em curso, de muitos efeitos imprevisíveis.

Todavia, já é possível uma previsão, com toda a certeza que muitos pequenos negócios não irão sobreviver, causando impacto direto na economia.

Sem dúvida, com mais desemprego e mais mortalidade de empresas.

Por fim, nesta guerra instaurada entre o vírus e a vida humana, não haverá vencedores, todos sairão perdendo.

Atenção: post exclusivamente informativo e não nos responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

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Enfim, pratique o hábito da integridade em seus negócios sendo compliance!

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