Benefício Emergencial e Ajuda Compensatória.

Prevista na MP 936.

Benefício Emergencial e Ajuda Compensatória prevista na MP 936, decorrente do Coronavírus constituem a ajuda do Governo Federal para aliviar os impactos econômicos nas relações de trabalho.

Ademais, todas as medidas trabalhistas foram reunidas para serem resolvidas por Acordo Individual Escrito, só dar uma conferida.

A pandemia foi declarada pela Organização Mundial de Saúde – OMS em 11/03/2020, logo, estamos completando o primeiro mês.

Em síntese, no último mês foram intensas as publicações de medidas provisórias e leis em matéria trabalhista. Em resumo, as novas legislações:

Lei n.º 13 979 de 07/02/2020;

Decreto Legislativo n.º 6 de 20/03/2020;

Medida Provisória n.º 926 de 20/03/2020

Medida Provisória n 927 de 22/03/2020;

Medida Provisória n.º 928 de 23/03/2020;

Medida Provisória n.º 936 de 01/04/2020;

Lei n.º 13 982 de 02/04/2020.

Anteriormente no post intitulada Rescisão Trabalhista por força maior citei que as empresas que não encerraram suas atividades estariam esperando as cenas dos próximos capítulos.

Portanto, as cenas destes capítulos já estão escritas nas legislações acima. O que nos resta agora é aplicá-las de modo mais adequado conciliando as necessidades da empresa e do trabalhador.

Em vista da farta legislação apresentada é necessário esclarecer os pontos a seguir da MP 936:

– Estabilidade Provisória no Emprego.

– Buraco Negro (art. 12 da MP 936).

– Benefício Emergencial.

– Ajuda compensatória.

– Polêmica Lewandowski.

– Exemplo prático.

– Redução Salarial Proporcional.

– Suspensão do Contrato de Trabalho.

– Fiscalização do Trabalho.

– Redução Salarial e Suspensão do Contrato decorrente do Coronavírus.

Sem dúvida ficaria um post muito extenso. Então, será apresentado em duas partes, hoje somente até exemplo prático.

Estabilidade Provisória no Emprego.

A princípio, é importante deixar bem claro que as medidas trabalhistas adotadas para conter o impacto da calamidade pública pelo coronavírus tem o objetivo de manter emprego e renda.

Sendo assim, foi intitulado o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, com os seguintes objetivos:

  1. Preservar o emprego e a renda;
  2. Garantir a preservação das atividades laborais e empresariais; e
  3. Reduzir os impactos sociais decorrentes do estado de calamidade pública e emergencial de saúde.

De modo que criou uma estabilidade provisória no emprego (art. 10 da MP 936) para os colaboradores das empresas que adotarem as medidas trabalhistas provisórias e emergenciais.

O Buraco Negro (art. 12 da MP 936).

O benefício emergencial, a redução salarial proporcional e a suspensão do contrato de trabalho, somente podem ser pactuados em acordo individual escrito ou negociação coletiva para colaboradores que ganham até R$ 3.135,00, e quem ganha acima de R$ 12.202,12.

Nesse sentido, o acordo só pode ser feito pelo hipossuficiente e o super hipersuficiente, com curso superior. Como ficam os colaboradores que recebem na faixa salarial entre R$ 3.135,00 e de R$ 12.202,12?

Sem dúvidas, com eles as empresas somente poderão reduzir salário ou suspender contrato, se assistido pelo sindicato profissional.

Outrossim, só com a assistência do sindicato, se a empresa conseguir contato com o sindicato, afinal todos estamos em quarentena, até mesmo os sindicatos profissionais.

Benefício Emergencial.

Bem como, é importante deixar bem claro, que não só foi criado uma estabilidade provisória no emprego, mas também uma ajuda para complementar a renda dos trabalhadores, caso as empresas adotem a redução salarial proporcional ou a suspensão contratual, denominada Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda.

Visto que, se trata de um benefício pago mensalmente enquanto durar a redução ou suspensão, sendo seu pagamento de responsabilidade do Governo Federal, independente do trabalhador cumprir tempo aquisitivo ou tempo de vínculo empregatício.

De maneira, que o acordo para redução ou suspensão deve ser comunicado ao Ministério da Economia e ao sindicato profissional, no prazo de 10 dias do acordo.

Caso contrário, a empresa fica responsável pelo pagamento integral da remuneração do trabalhador.

Ademais, o ministério da economia tem até 30 dias para realizar o pagamento iniciando o prazo no dia que a empresa comunica ao Ministério da economia.

Por certo, o valor do benefício Emergencial (art. 6.º da MP 936) será calculado com base no valor do seguro desemprego que o colaborador teria direito. Assim sendo, devido nos seguintes termos:

  1. Em percentual equivalente à redução da jornada;
  2. Nas micro e pequenas empresas serão de 100% do valor do seguro desemprego, em caso de suspensão;
  3. Nas médias e grandes empresas será de 70% do valor do seguro desemprego, em caso de suspensão;

O colaborador com mais de um vínculo formal de emprego poderá receber cumulativamente o Benefício emergencial, correspondente a cada vínculo.

Ainda para os colaboradores em trabalho intermitente também recebe o benefício emergencial no valor de R$ 600,00 pelo período de 3 meses.

Contudo, o trabalhador intermitente não pode acumular benefício emergencial, por ter mais de um vínculo contratual.

Ajuda compensatória.

Analogamente, ao benefício emergencial, a ajuda compensatória vale somente para empresas de médio e grande porte, cuja receita bruta no ano calendário 2019 seja superior a R$ 4,8 milhões de reais (art. 8.º, § 5.º da MP 936).

Então, a ajuda compensatória mensal é paga pela empresa no percentual de 30% do salário do colaborador, enquanto durar a redução salarial ou suspensão contratual.

Por fim, a ajuda compensatória é uma indenização, que não integra a remuneração do trabalhador para a base de cálculo do Imposto de renda retido na fonte; contribuição previdenciária, FGTS.

Ainda, será excluída do lucro líquido para fins de determinação do imposto sobre a renda da pessoa jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real.

Polêmica Lewandowski.

Enquanto eu escrevia este post, eis que de repente chegam inúmeras notificações em meu celular, a respeito da polêmica decisão do Excelentíssimo Senhor Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski.

Em resumo, através de uma decisão unilateral e liminar inovou criando uma condição para as empresas implementarem na MP 936.

Segundo o Ministro as empresas não só devem submeter o acordo individual escrito ao sindicato profissional, isso já está previsto na MP 936 no art. 11, §4º, mas também devem aguardar o sindicato se pronunciar a respeito do acordo.

Caso o sindicato profissional não se pronuncie em 10 dias é porque aprovou o acordo. Desse modo, acaba perpetuando a insegurança jurídica por mais 30 dias, no mínimo.

A princípio, é importante esclarecer que as Medidas Provisórias deixam bem claro a provisoriedade das suas regulamentações. Portanto, não vai virar lei sacramentada para o resto de nossas vidas.

De modo, que a validade e vigência é de no máximo 90 dias, ou enquanto permanecer o estado de calamidade.

A seguir, o Ministro ignorou que o trabalhador não sofrerá prejuízo financeiro com a redução ou suspensão salarial, pois em ambos tem ajuda de custo, respectivamente o benefício emergencial e a ajuda compensatória financiada pelo Governo Federal.

Ademais, não há em nossa legislação qualquer previsão da obrigatoriedade do sindicato profissional se pronunciar. Caso, o sindicato não venha concordar com o acordo, a única alternativa é propor ação anulatória na Justiça do Trabalho.

Por fim, qual o prejuízo para o colaborador? Ele preserva o seu padrão remuneratório ficando em casa com um descanso forçado.

Exemplo prático.

Assim, vamos a um exemplo prático: um trabalhador de uma empresa de médio porte, que tenha uma remuneração de R$ 1.545,00 e trabalha nesta empresa por 3 anos terá seu contrato de trabalho suspenso por 30 dias.

Este trabalhador irá receber: o benefício emergencial = 70% do seguro desemprego = R$ 1.236,00 * 70% = 865,20 + a ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado = R$ 463,50. Logo o total será de R$ 1.328,70.

Caso, este mesmo trabalhador ao invés de ter o contrato de trabalho suspenso, fosse aplicada uma redução salarial proporcional equivalente a 50% igualmente proporcionais a redução de jornada.

Assim, este trabalhador irá receber: o salário da empresa de R$ 772,50 + o benefício emergencial = 50% do seguro desemprego = 618,00 + a ajuda compensatória de 30% do valor do salário do empregado = 463,50. Sendo um total de R$ 1.854,00.

Portanto, com o contrato de trabalho suspenso por 30 dias o colaborador irá ganhar menos R$ 216,30, contudo, se a jornada de trabalho for reduzida em 50% ele irá ganhar a mais R$ 309,00.

Conclusão.

Não só embates trabalhistas surgirão com a pandemia, mas também embates jurídicos. Logo, a situação é muito peculiar nunca vivida antes na vigência da legislação trabalhista atual.

De modo, que não há nenhuma interpretação e aplicação da lei a uma situação que nunca havia ocorrido até então, assim, não temos como saber como será interpretado a aplicação da lei ao caso concreto do coronavírus nas relações trabalhistas.

Enfim, não há que se negar o esforço do legislador para amenizar os impactos da calamidade pública que estamos vivendo.

Sem dúvidas que tanto o benefício emergencial, quanto a ajuda compensatória foram criadas para garantir os objetivos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

Contudo, a pressa foi inimiga da perfeição que acarretou o buraco negro, como também a falta de ajuda compensatória para os colaboradores de micro e pequenas empresas.

Ainda assim, veremos mais a frente, no próximo post, que mesmo na ausência de ajuda compensatória para os colaboradores de micro e pequenas empresas eles não ficaram no prejuízo.

Por fim, contamos com o bom senso e empatia do Poder Judiciário em decidir o que é melhor para a coletividade, sem privilegiar empresas e nem trabalhadores, menos ainda Sindicatos.

Decerto, estamos todos no mesmo barco, se um naufragar leva todos com ele! A empresa que fecha, o Colaborador que fica sem emprego, e o Sindicato que perde a razão de existir.

Atenção: post exclusivamente informativo e não responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

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Enfim, pratique o hábito da integridade em seus negócios sendo compliance!

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