Riscos envolvidos nos Acordos Individuais Escritos.

Riscos envolvidos nos Acordos Individuais Escritos devem ser previamente identificados e analisados, pois esclarecem os benefícios e malefícios de entabular um acordo. Ainda, pode significar a sobrevivência ou não da empresa pós coronavírus.

Em algum momento o empresário parou para analisar as seguintes indagações:

  1. Tenho consciência dos riscos envolvidos nos acordos individuais escritos?
  2. Sei quais as obrigações que estou assumindo ao aderir aos acordos individuais escritos?
  3. Tenho consciência das consequências caso não consigo cumprir com os acordos individuais escritos?

Em suma, a intenção do texto de hoje é demonstrar a importância da gestão de riscos no Acordo Individual Escrito, previstos na Medida Provisória 927 e 936.

De modo, que o empresário tenha argumentos seguros para decidir se os Acordos Individuais Escritos são realmente a melhor alternativa para sua empresa, se a empresa consegue honrar tais acordos e sobreviver após a passagem dessa pandemia.

Para tanto é necessário abordar e esclarecer:

– O que são riscos?

– A importância da identificação prévia de riscos.

– O que são os acordos individuais escritos previstos nas Medidas Provisórias 927 e 936?

– Riscos envolvidos nos acordos individuais escritos.

Ao analisar a situação dos acordos sob a ótica da gestão de riscos é possível ter a segurança necessária para reunir informações confiáveis, decisões mais assertivas e planejadas, escolhas conscientes, priorização de ações tudo com embasamento científico.

Com o intuito de aumentar a probabilidade de sobrevivência das empresas pós coronavírus.

O que são riscos?

A princípio, riscos são situações que carregam os efeitos de incerteza positiva ou negativa nos objetivos esperados. Enfim, eventos de consequências positivas ou negativas desconhecidas.

A gestão de riscos identifica quais os pontos sensíveis da empresa, quanto aos acordos, para que sejam tratados com conformidade legal e financeira.

Em suma, é o compliance na administração dos riscos trabalhistas envolvidos nos acordos individuais escritos.

De modo, a evitar que a empresa venha a falência sobrevivendo a paralisação provocada pela pandemia do Covid-19.

A importância da identificação prévia de riscos.

Logo a identificação prévia, análise e tratamento dos riscos, em resumo a gestão de riscos e compliance, nos acordos individuais escritos é importante para avaliar se a empresa terá condições de honrar tais acordos e ainda conseguir sobreviver.

Portanto, para sobreviver o empresário deve estar consciente e ter a visão dos riscos, das obrigações que assume e consequências caso não consiga honrar os acordos.

Enfim, com a identificação prévia e análise dos riscos é possível estabelecer um plano de ação para enfrentar as dificuldades, fazer ou não os acordos individuais, e quantificar as despesas para reservar ou buscar recursos.

O que são os acordos individuais escritos previstos nas Medidas Provisórias 927 e 936?

Decerto, o acordo individual escrito foi a forma encontrada para que empresa e colaborador resolvam sozinhos como que ficam as relações de trabalho durante a pandemia, e a necessidade de isolamento social por quarentena.

Nestes acordos individuais podem ser pactuado trabalho remoto por home office, antecipação de férias, antecipação de feriados, férias coletivas, banco de horas invertido, redução salarial proporcional a jornada e suspensão do contrato de trabalho, tudo conforme já explicado no texto: As medidas trabalhistas para diminuir os impactos do coronavírus e Redução e Suspensão Trabalhista por coronavírus.

Contudo, há consequências positivas e negativas, tanto se a empresa conseguir horar o acordo, como se não conseguir cumpri-los.

Primeiramente há algumas informações que devem ser consolidadas, como a duração das medidas provisórias que é de 120 dias, caso não sejam convertidas em lei.

Portanto, ao todo serão cerca de 4 meses sofrendo os impactos da pandemia nas empresas e relações de trabalho.

De modo, que os planos de ação devem considerar além dos riscos, ao menos este prazo de duração das medidas provisórias, e ainda as orientações e medidas de retorno pós quarentena, conforme orientação da Organização Mundial da Saúde.

Riscos envolvidos nos acordos individuais escritos.

Os acordos individuais escritos podem gerar benefícios e malefícios, como também ser o fator decisivo para a falência ou sobrevivência da empresa. Tudo irá depender da forma como os riscos serão tratados.

A gestão dos 11 riscos devem sempre priorizar a segurança jurídica; evitar prejuízos financeiros; aproveitar oportunidades e otimizar o orçamento, tudo no intuito de manter a empresa viva pós isolamento social.

  1. Estabilidade.

Com o intuito de preservar emprego e renda, ambas as medidas provisórias deixam claro que as medidas devem ser adotadas para preservar a garantia do vínculo empregatício, e a continuidade das atividades empresariais.

Portanto, não deve ser feito o acordo para garantia dos benefícios a empresa e em seguida rescindir sem justa o contrato de trabalho do colaborador.

De maneira, que a empresa fica responsável em indenizar o tempo restante da estabilidade, no valor:

I – 50% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada superior a 25% e inferior a 50%;

II – 75%o do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, na hipótese de redução de jornada de trabalho superior a 50% e inferior a 70%;

III – 100% do salário a que o empregado teria direito no período de garantia provisória no emprego, nas hipóteses de redução de jornada de trabalho superior a 70%; e

VI – Ainda de 100% em caso de suspensão temporária do contrato de trabalho.

Os demais riscos:

2. Perder prazo para informar o acordo no Ministério da Economia e Sindicato.

Em consequência disso, a empresa tem um prazo de 10 dias para informar o Acordo Individual no Ministério da Economia.

Caso venha perder este prazo fica responsável pelo pagamento da remuneração em valores anteriores, o pagamento dos respectivos tributos sobre a folha de pagamentos e demais encargos sociais. Até finalmente o acordo seja informado.

Se protocolado fora deste prazo de 10 dias no Sindicato fica o acordo contaminado de nulidade, pois não atendeu a um requisito legal para sua constituição.

Tudo cuidado é pouco quanto ao prazo!

3. Trabalho durante a suspensão.

Ao passo que durante a suspensão do contrato de trabalho não pode o Colaborador exercer suas atividades de trabalho ainda que parcialmente.

De modo, que se ocorrer laborar durante a suspensão restará descaracteriza o acordo de suspensão e a empresa fica sujeita:

I – ao pagamento imediato da remuneração e dos encargos sociais referentes a todo o período;

II – às penalidades previstas na legislação em vigor; e

III – às sanções previstas em convenção ou em acordo coletivo.

4. Não pagamento das férias no prazo.

O pagamento das férias concedidas nas condições da Medida Provisória 927 tem uma sistemática diferenciada. Pois, o colaborador só recebe o pagamento das férias até o 5.º dia útil do mês seguinte ao gozo de férias.

Entretanto, caso o empregador venha perder este prazo fica sujeito ao pagamento em dobro das férias, como já previsto na CLT.

Mais riscos a seguir:

5. Saúde Mental do Colaborador.

A antecipação de férias e feriados acarretará um longo período de trabalho sem descanso aos colaboradores, que pode levar o trabalhador a ter uma estafa física e mental, ou o pior, desenvolver uma síndrome de burnout.

De modo, que a antecipação de férias e feriados precisa ser analisa com muita cautela, para evitar prejuízos a empresa e seus colaboradores.

Mais a respeito de antecipação de férias e feriados conferi no post: As medidas trabalhistas para diminuir o impacto do coronavirus.

6. Proteção de dados

O home office traz riscos cibernéticos e de vazamento de dados, portanto, é importante a empresa ter política de segurança da informação atualizada para a realidade do teletrabalho.

Bem como, com a segurança dos equipamentos de trabalho dos colaboradores, assim, a empresa deve cuidar para fornecer tais equipamentos, pois o monitoramento de insumos de trabalho particular não é permitido.

Então, aproveita para rever o assunto no post Compliance Digital na seara trabalhista.

7. Banco de horas invertido gera crédito para a empresa.

A jornada depositada no banco de horas como crédito para o empregador tem compensação no prazo de 18 meses a partir do encerramento do estado de calamidade pública.

De modo, que neste período o colaborador fica preso ao vínculo empregatício. Logo, o empregado só pode pedir demissão se indenizar o crédito de jornada ao empregador, caso contrário a empresa queira dispensar este colaborador deve fazer sem descontar tal crédito.

Riscos, continuidade.

8. A alegação da força maior.

A necessidade de a empresa comprovar o estado de dificuldade financeira para justificar a opção de usar as medidas trabalhistas emergenciais, de rescisão ou suspensão do contrato de trabalho. Mais em Rescisão Trabalhista por força maior.

Posto que a lei trabalhista é clara quanto a ocorrência do motivo de força maior que não afetar substancialmente, nem for suscetível de afetar, a situação econômica e financeira da empresa, para justificar a rescisão por força maior.

Logo a empresa não pode se beneficiar da própria torpeza para rescisão ou suspensão do contrato de trabalho. Ou seja, não pode se beneficiar da força maior pelo estado de calamidade pública para justificar a rescisão, sem que tenha afetado substancialmente sua situação econômica financeira.

Então, para a empresa conseguir comprovar que sua situação econômica e financeira foi abalada, e justificar a rescisão do contrato de trabalho é necessário apresentar sua documentação contábil.

9. Os contratos de trabalho suspensos antes da MP 936.

Ademais muitos empregadores se precipitaram em suspender o contrato de trabalho dos colaboradores antes da edição da medida provisória n. 936.

Contudo, tal suspensão não tem valor jurídico algum, pois antes desta medida provisória não havia previsão legal para a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho.

Enfim, toda suspensão anterior a medida provisória n. 936 de 1º de abril de 2020 é anulável facilmente.

10. O risco de entabular um acordo individual sem assistência técnica e criar um monstro jurídico inválido – Frankenstein.

Além disso, as empresas devem se preocupar com tantos pormenores que devem constar nos acordos individuais, para não esquecer de requisitos técnicos indispensáveis capazes de causar a nulidade do acordo.

São muitos detalhes que se ficarem ausentes inviabiliza o acordo, de modo, que se deve ter muito cuidado com modelos prontos, pois é importante fazer as adequações legais.

Os três últimos riscos:

11. A contaminação pelo coronavírus no ambiente de trabalho é considerado acidente de trabalho.

O colaborador, inclusive profissionais da saúde, que venham a se contaminar pelo Covid-19 no ambiente de trabalho é considerado acidente de trabalho.

Assim, a empresa deve emitir CAT, e se o afastamento para tratar o covid-19 for superior a 15 dias, o colaborador fica afastado por acidente do trabalho-P21.

Ao retornar para o trabalho este funcionário tem estabilidade no emprego por 12 meses, e mesmo durante a suspensão do contrato de trabalho para recebimento do P21 a empresa ainda é obrigada a pagar o FGTS deste colaborador.

12. Risco do passivo trabalhista oriundo dos acordos.

Os acordos individuais geram uma antecipação de passivo trabalhista e tributário que a empresa deve reservar, ou buscar crédito para quitar nos próximos 4 meses.

Caso, não consiga quitar este passivo sofrerá os aumentos já citados anteriormente potencializando ainda mais as dívidas desta empresa.

13. As despesas extras para prevenir e combater o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho.

Por fim, ainda há a reserva financeira para cobrir as despesas extras para implementar as medidas de segurança em saúde no ambiente de trabalho, com o retorno das atividades laborais pós isolamento social.

Bem como, para as empresas que não encerraram suas atividades e continuam na ativa, já tem que implementar as medidas de segurança em saúde no ambiente de trabalho quanto antes.

Estas medidas irão perdurar sem prazo para acabar, até surgir uma forma de combater a disseminação do coronavírus.

As medidas mais comuns são: uso de máscara, a higienização frequente de banheiros, refeitórios e alojamentos para os funcionários, o monitoramento diário da temperatura e saúde dos colaboradores, entre outros.

Conclusão.

A gestão de riscos e compliance são atividades dinâmicas, pois oportunidades, riscos, crises e dificuldades nos negócios surgem a todo o momento exigindo atitude proativa e constante contribuindo para a continuidade da empresa.

Em suma, com os riscos adequadamente pontuados e calculados o seu impacto financeiro é hora de o empresário responder às indagações feitas anteriormente.

  1. Tenho consciência dos riscos envolvidos nos acordos individuais escritos? Sim com a devida precisão que a situação exige.
  2. Sei quais as obrigações que estou assumindo ao aderir aos acordos individuais escritos? Sim, agora você tem plena consciência dos 13 riscos que assumirá fazendo os acordos individuais.
  3. Tenho consciência das consequências caso não consiga cumprir com os acordos individuais escritos? Sim, a gestão de risco contribuiu para a conscientização necessária para avaliação da viabilidade dos acordos.

Assim sendo, boa sorte ao empresário que souber administrar a crise, sem gerar mais crises para sua empresa.

Atenção: post exclusivamente informativo e não responsabilizamos por atos e interpretação de terceiros.

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Enfim, pratique o hábito da integridade em seus negócios sendo sempre compliance!

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