Cuidados ao anunciar vagas de emprego para a fazenda.

Cuidados ao anunciar vagas de emprego para a fazenda, sem atrair despesas.

O que é permitido ou proibido? Como evitar um dano financeiro por anunciar de modo errado?

O responsável por elaborar o anúncio de emprego deve estar atento a detalhes legais para proteger a fazenda.

De modo geral, o responsável pelo recrutamento e seleção é um funcionário do setor administrativo, o qual não possui conhecimentos jurídicos.

Logo, ele acaba por fazer exigências discriminatórias e invasivas a privacidade do candidato à vaga de emprego.

Por vezes até mesmo de funcionários já contratados.

O post de hoje irá abordar:

  • Caso real de empresa condenada;
  • O que deve ter em um anúncio de emprego;
  • O polêmico atestado de antecedentes criminais e exame psicotécnico;
  • Os cuidados para anunciar vagas de emprego na fazenda, sem atrair despesas;
  • Qual documentação que pode ser exigida do candidato à vaga de emprego?
  • Conclusão.

Ainda é importante ressaltar, como regra geral, que o anúncio de vagas de emprego não pode ser discriminatório e nem invadir a privacidade e intimidade de quaisquer pessoas.

Seja ele candidata ou funcionário da fazenda.

Inclusive, essa regra vale para qualquer empregador, seja ele fazenda ou não.

Em síntese, anunciar a vaga sem atender os requisitos legais, pode atrair uma condenação de danos morais.

Tal condenação em danos é uma dor de cabeça totalmente desnecessária.

Caso real de empresa condenada

De antemão vale ressaltar, FAZENDA É EMPRESA. Se você não trata sua fazenda como empresa deve perder muito dinheiro.

A condenação de pessoas jurídicas, por ato discriminatório no anúncio de vagas é muito comum.

Destarte, já houve a condenação de uma empresa multinacional de metalurgia ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil.

Visto que, tal empresa costumava fazer anúncios para vaga de emprego, com exigências discriminatórias como:

“temos vagas em aberto para contratação imediata desde que não seja ex-funcionário ou tenha feito entrevista em qualquer tempo”.

Ainda, ofereceu vagas de auxiliar de produção com limitação a pessoas do sexo masculino.

Portanto, o fazendeiro também não está livre de sofrer condenação idêntica, se fizer anúncio de vagas de emprego para sua fazenda com teor discriminatório.

O que deve ter em um anúncio de emprego

Inicialmente, ao anunciar uma vaga de emprego é preciso ter cuidado com a divulgação.


Agora você deve estar pensando:

Como anunciar uma vaga de emprego que traga um bom funcionário?

Ainda, que traga um bom funcionário e não traga dores de cabeça?

A seguir, o que um anúncio de emprego deve conter:

  • O nome do cargo
  • As habilidades exigidas para o cargo;
  • O nível de escolaridade;
  • As tarefas realizadas no cargo;
  • Descrição da fazenda;
  • Benefícios oferecidos pela empresa.

Bem como, lembre-se que nenhuma das informações acima podem conter termos discriminatórios ou que invada a privacidade e a intimidade das pessoas.

Até mesmo de terceiros, que não sejam pretensos candidatos ou funcionários da fazenda.

Ainda, algumas dicas de como proceder para informar ao candidato a descrição da fazenda.

Sendo assim, a descrição da fazenda não precisa necessariamente estar no anúncio.

Apenas seu nome e uma frase que defina, quem é a fazenda já está o suficiente.

No tocante, a descrição da fazenda as informações quanto a sua identidade: propósito, missão, visão, valores, objetivos, o que a fazenda espera dos seus funcionários.

Dessa forma, tais informações podem ser fornecidas aos candidatos através de uma cópia do Código de Conduta da fazenda.

Logo, sua fazenda tem um Código de Conduta?

Bem, o ideal é que tenha, porém, isso é assunto para outro post.

Quando o candidato fornecer seu currículo para análise, o fazendeiro já deve fornecer ao candidato o Código de Conduta e a política de recrutamento e seleção.

No intuito, de que o candidato conheça a fazenda e quais suas regras de contratação.

Em síntese, para que o candidato análise se irá se submeter ou não.

Logo, ele deve ter livre escolha para decidir se continua ou não no processo seletivo.


O polêmico atestado de antecedentes criminais e exames psicotécnicos

Como regra geral, não se pode exigir a certidão de antecedentes criminais.

No entanto, há exceção para algumas situações e cargos específicos.

Em razão da natureza do cargo, grau de confiança, ou por ter acesso a informações sigilosas.

Nas situações a seguir:

  • Empregados domésticos;
  • cuidadores de menores, idosos ou especiais (em creches, asilos ou instituições afins);
  • motoristas rodoviários de carga;
  • Vigilantes (vigilante não é vigia);
  • empregados que laboram no setor da agroindústria no manejo de ferramentas de trabalho perfurocortantes;
  • bancários e afins;
  • trabalhadores que atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas;
  • trabalhadores que atuam com informações sigilosas

Assim, nas situações específicas não caracteriza ato discriminatório.

Quando não atender as situações específicas que justifique, se trata de exigência discriminatória, pode ser caracterizado assédio moral passível de indenização.

Em relação ao exame psicotécnico segue a mesma linha do atestado de antecedentes criminais.

Por vezes, somente pode ser exigido de profissões que tenham previsão em lei, como vigilante.


Os cuidados para anunciar vagas de emprego na fazenda.

Visto que, os assuntos do âmbito privado do candidato não podem ser cobrados, nem no anúncio, nem na relação de documentos para a entrevista.

A seguir, o que é proibido conter no anúncio da vaga de emprego:

  • Certidão de antecedentes criminais;
  • certidão de casamento;
  • exames de saúde, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização;
  • testes laboratoriais (inclusive de gravidez e HIV);
  • certidão negativa do SERASA/SPC;
  • certidão negativa de processos trabalhistas;
  • exigir experiência superior a 6 meses;
  • Cobrar taxas ou pagamento, para qualquer finalidade.
  • Exigir atribuições estranhas ao cargo ofertado.

Apesar disso, uma situação muito comum é exigir que o candidato pague por curso de capacitação para o cargo.

As despesas de capacitação devem ser custeadas pelo fazendeiro.

Também, não pode ser condição para a contratação.

Inclusive, quando o curso for oferecido pelo próprio fazendeiro – empregador.

A única exceção é para o diploma acadêmico.

Assim como, são proibidas perguntas a respeito do estado civil, quantidade de filhos, religião, crenças filosóficas ou políticas, identidade de gênero.

Também, nacionalidade, deficiência, orientação sexual, origem, raça, cor, situação familiar, idade, reabilitação profissional, boa aparência e atributos físicos.

Logo, as perguntas não relacionadas a atribuições e habilidades para o cargo em questão.

Até mesmo, tais perguntas carregam um sentido discriminatório devem ser evitadas.

Quando, o exercício do cargo for em condições de insalubridade superior ao permitido para mulheres grávidas é permitido pedir o teste de gravidez.


Qual a documentação que pode ser exigida do candidato à vaga de emprego?

A seguir, os documentos exigidos ao candidato à vaga de emprego para a entrevista:

  • Currículo;
  • Portfólio;
  • Carta de recomendação;
  • Carta de referências;
  • Documentos que comprova a habilitação para o cargo, como diploma e certificado;
  • Certificados de especialização, cursos, pós-graduação, mestrado e doutorado;
  • Documento de identidade e CPF;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Título de eleitor com o comprovante de votação nas três últimas eleições;
  • Certificado de reservista para adultos até 45 anos.

Esses dois últimos documentos são exigidos para homens, a partir de 19 até completar 45 anos.

Pois, o alistamento militar é obrigatório nesse período.

Sendo a falta de alistamento militar condição impeditiva para o trabalho.

Logo, o homem que estiver pendente com o serviço militar não pode trabalhar.

Sendo, dispensado antes mesmo da entrevista.

A seguir, a documentação exigida para a contratação:

  • Documento de identidade e CPF;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
  • Título de eleitor com o comprovante de votação nas três últimas eleições;
  • Certificado de reservista para adultos até 45 anos;
  • Duas fotos 3×4;
  • Comprovante de escolaridade;
  • Atestado médico admissional – custeado pelo fazendeiro;
  • Certidão de casamento ou união estável;
  • Certidão de nascimento dos filhos;
  • Comprovante escolar dos filhos maiores de 7 anos e menores de 14 anos;
  • Cartão de vacinação dos filhos até 7 anos.

Inclusive, a exigência de apresentação dessa documentação pode até evitar a contratação de bandidos, que geralmente fogem para se esconder na zona rural.

Mais uma dica!


Conclusão

Ademais, sendo necessário estar atento às leis trabalhistas não só para conhecer todos os detalhes de anúncio da vaga de emprego, mas também para agir com segurança.

De modo, a anunciar vagas de emprego na fazenda, sem atrair despesas.

Também, a documentação exigida para entrevista e contratação.

Ainda, não realizar nenhuma ilegalidade e atrair para se uma condenação em danos morais.

Os custos de uma fazenda são muitos altos e impactam diretamente do rendimento do fazendeiro.

De modo, tudo o que for capaz de economizar ou evitar despesas, sempre é bem-vindo.

Dessa maneira, segurança jurídica no gerenciamento de pessoas reflete de modo positivo no lucro da fazenda.

Vocês perceberam como fazer o certo sempre, com segurança jurídica e ética pode salvar a sua fazenda de um prejuízo financeiro?

Isto posto, está claro que uma correta gestão de recursos humanos pode fazer a diferença, entre ter ou não um prejuízo financeiro?

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